TRF2 - 0146882-05.2013.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/11/2023 14:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
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03/11/2023 08:56
Recebidos os autos do STJ
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13/12/2022 22:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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13/12/2022 19:38
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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13/12/2022 19:30
Juntada de Certidão
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09/12/2022 09:30
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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08/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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10/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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06/10/2022 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/10/2022 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/10/2022 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 11:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/10/2022 11:21
Recurso Especial Admitido
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27/09/2022 15:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/09/2022 15:50
Juntada de Certidão
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26/09/2022 18:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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23/09/2022 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2022 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/08/2022 16:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/08/2022 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/08/2022 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/08/2022 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/08/2022 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2022 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2022 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
26/07/2022 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2022 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/06/2022 13:04
Juntada de Certidão
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15/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00:00</b>
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15/06/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 12 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0146882-05.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MAURO DA SILVA MATTOS (AUTOR) ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
13/06/2022 19:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/06/2022
-
13/06/2022 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/06/2022 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 61
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02/06/2022 19:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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23/05/2022 13:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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23/05/2022 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/05/2022 01:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2022 19:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/05/2022 19:55
Determinada a intimação
-
06/05/2022 14:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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26/04/2022 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 32
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26/04/2022 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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19/04/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2022 22:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
12/04/2022 22:54
Despacho
-
12/04/2022 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/04/2022 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
11/04/2022 16:03
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
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11/04/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 15:43
Juntada de Certidão
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10/04/2022 20:56
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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10/04/2022 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/09/2021 16:39
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
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09/09/2021 11:17
Juntada de Petição
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03/09/2021 16:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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03/09/2021 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2021 13:32
Sentença confirmada - por maioria
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17/08/2021 15:15
Juntada de Certidão
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16/08/2021 17:01
Juntada de Petição
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02/08/2021 15:27
Juntada de Petição
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23/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021<br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00:00</b>
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22/07/2021 14:28
Juntada de Certidão
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20/07/2021 22:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/07/2021 22:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 115
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01/07/2021 13:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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22/06/2021 13:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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22/06/2021 13:55
Juntada de Certidão
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25/05/2021 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
25/05/2021 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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17/05/2021 20:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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17/05/2021 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/05/2021 08:48
Distribuído por prevenção - Número: 50023411820204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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