TRF2 - 5004015-16.2023.4.02.5112
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 21:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157604-72.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
31/08/2025 21:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157603-87.2025.4.02.9666/TRF (LUIZA LINHARES NAVES)
-
31/08/2025 21:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157602-05.2025.4.02.9666/TRF (CAIO ROCHA DE SOUZA)
-
31/08/2025 21:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157601-20.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOS)
-
20/08/2025 11:18
Baixa Definitiva
-
20/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
09/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
-
01/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
31/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004015-16.2023.4.02.5112/RJREQUERENTE: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOSADVOGADO(A): LUIZA LINHARES NAVES (OAB RJ248934)ADVOGADO(A): CAIO ROCHA DE SOUZA (OAB RJ198643)SENTENÇADiante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos. -
30/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 14:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/07/2025 13:05
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 51576047220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
29/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 51576038720254029666/TRF (LUIZA LINHARES NAVES)
-
29/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 51576020520254029666/TRF (CAIO ROCHA DE SOUZA)
-
29/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 51576012020254029666/TRF (MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOS)
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27/07/2025 19:39
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-79
-
04/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
28/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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18/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
17/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004015-16.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOSADVOGADO(A): LUIZA LINHARES NAVES (OAB RJ248934)ADVOGADO(A): CAIO ROCHA DE SOUZA (OAB RJ198643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 16/06/2025 - Juntado(a) -
16/06/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
16/06/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
16/06/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
16/06/2025 16:22
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-79
-
06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
05/06/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
05/06/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
04/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
04/06/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
04/06/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
29/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
28/05/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
28/05/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004015-16.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOSADVOGADO(A): CAIO ROCHA DE SOUZA (OAB RJ198643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 27/05/2025 - PETIÇÃO -
27/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
27/05/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
29/04/2025 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
25/03/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 18:16
Despacho
-
25/03/2025 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2025 11:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
24/03/2025 20:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJITP01
-
24/03/2025 20:43
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
-
22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
17/02/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
17/02/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
14/02/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 13:34
Conhecido o recurso e não provido
-
10/02/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2025 13:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
-
04/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
03/02/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
30/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
21/01/2025 13:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
-
21/01/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 13:46
Juntada de Petição
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
-
12/12/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
12/12/2024 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
04/12/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
04/12/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/12/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/12/2024 14:31
Julgado procedente o pedido
-
19/11/2024 10:59
Conclusos para julgamento
-
19/11/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
05/11/2024 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
25/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
21/10/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
21/10/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
21/10/2024 05:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
21/10/2024 05:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
20/10/2024 14:53
Juntada de Petição
-
18/10/2024 10:05
Juntada de Petição
-
10/10/2024 22:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
09/10/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
09/10/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
23/09/2024 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
20/09/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/09/2024 08:31
Convertido o Julgamento em Diligência
-
12/06/2024 12:26
Conclusos para julgamento
-
31/05/2024 12:24
Juntada de Petição
-
30/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
19/04/2024 15:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/04/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
19/04/2024 14:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
16/04/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
16/04/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
11/04/2024 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/04/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/04/2024 21:10
Juntada de Petição
-
06/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
08/03/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
21/02/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
21/02/2024 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
19/02/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOS <br/> Data: 05/03/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEI
-
19/02/2024 13:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/01/2024 14:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
30/01/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
26/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
16/12/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2023 18:08
Decisão interlocutória
-
15/12/2023 16:41
Conclusos para decisão/despacho
-
14/12/2023 09:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJITP01
-
14/12/2023 09:43
Transitado em Julgado - Data: 14/12/2023
-
14/12/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
10/11/2023 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 17:35
Conhecido o recurso e provido
-
03/11/2023 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2023 12:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
-
17/10/2023 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
17/10/2023 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
09/10/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
13/09/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/09/2023 10:58
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
12/09/2023 14:17
Conclusos para julgamento
-
01/09/2023 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/08/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 10:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
05/07/2023 10:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
05/07/2023 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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