TRF2 - 5004453-98.2025.4.02.5103

1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINA DE SOUZA PEREIRA

CPF *17.***.*44-39

Advogados

GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES

OAB: 241112/RJ

CPF *49.***.*07-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004453-98.2025.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORAUTOR: REGINA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES (OAB RJ241112)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 17/07/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 20 - 11/07/2025 - PETIÇÃOEvento 16 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 05/09/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/09/2025 07:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 20/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004453-98.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: REGINA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES (OAB RJ241112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por REGINA DE SOUZA PEREIRA, em face do BANCO PAN S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de tutela de urgência, “determinar a suspensão da cobrança relacionada ao discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e indiciamento em crime de desobediência”.

    Como provimento final, requer: v.

    Em caráter liminar por tudo que restou demonstrado, determinar que o réu colacione aos autos o contrato de empréstimo supostamente assinado; vi.

    Ainda liminarmente, que seja expedido ofício ao INSS para que sejam suspensos os descontos mensais na aposentadoria da requerente; vii.

    Que as rés demostrem a efetiva entrega do dinheiro do suposto empréstimo a requerente, como prova da existência do empréstimo; viii.

    Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da requerente em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do diploma em comento; ix.

    A total PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO (nos moldes previstos no art. 42 do CDC) POR DANOS MORAIS e MATERIAS, bem como que as rés sejam condenados ao pagamento a título de reparação de danos morais da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo sobre o quantum requerido atualização monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido; x.

    Outrossim, digne-se Vossa Excelência em DECLARAR A NULIDADE CONTRATUAL do suposto contrato, determinando que o BANCO, pessoa jurídica de Direito Privado, instituição financeira, LIMINARMENTE, pois não houve contratação por parte da requerente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem revertidos em proveito da Idosa.xi.; Deferida a tramitação prioritária de processos judiciais, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, bem como o artigo 1.048 do Código de Processo Civil. xii.

    Em face da hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. xiii.

    Concedido, Inaudita Altera Parte e em forma de liminar, os efeitos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do artigo 300 do CPC c/c artigo 84 do CDC, para o fim de determinar a suspensão da cobrança relacionada ao discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e indiciamento em crime de desobediência; xiv. intimação para trazer aos autos o saldo devedor da requerente; a prova de envio das faturas e do cartão de crédito, a prova documental de que o cartão foi contratado, desbloqueado e usado, informações quanto ao término das parcelas, percentual de juros ou valores de pagamento; xv.

    No mérito, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda, para restituir os valores descontados, referente a cobrança indevida, no valor de R$ 17.153,40 (dezessete mil, cento e cinquenta e três reais, quarenta centavos);xix.

    Por fim, REQUER a produção de provas, sem exceção, bem como juntada de outros documentos que se fizerem necessários para contrapor os argumentos do requerido e outros que surgirem ao longo da instrução probatória, em direito admitidos.

    Decido.

    A concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

    No caso concreto, para a análise da plausibilidade do direito torna-se imprescindível a obtenção de informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso.  Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.   CITE-SE a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01), especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.

    Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias.

    Após, venham-me conclusos para sentença.    

  • 18/08/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 15:56

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 10:39

    Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)

  • 11/07/2025 15:59

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13

  • 01/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12

  • 30/06/2025 16:11

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 22:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/06/2025 22:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/06/2025 17:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 17:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 17:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 17:08

    Determinada a citação

  • 25/06/2025 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 21:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 30/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004453-98.2025.4.02.5103/RJAUTOR: REGINA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES (OAB RJ241112)DESPACHO/DECISÃOConcedo a gratuidade de justiça.

  • 28/05/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 13:12

    Determinada a intimação

  • 27/05/2025 11:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 08:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 08:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002297-65.2024.4.02.5106

Angelita Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5009087-86.2024.4.02.5002

Luciano do Sacramento Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054337-05.2025.4.02.5101

Hugo Leonardo Alves de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000713-51.2024.4.02.5109

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5008702-10.2025.4.02.5001

Edilson Lourenco Verediano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 16:20

Exibir Processo