18/09/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/07/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000783-40.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de decisão proferida por este gabinete, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais.

A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Após análise do comprovante financeiro juntado no Evento 1.12, Página 2, o benefício da gratuidade foi indeferido, sendo o autor intimado a recolher custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (Evento 34).

Houve a demonstração de que o autor recebe remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda e ao equivalente a três salários mínimos, critérios adotados por esta Turma Recursal para a análise do pedido de gratuidade.

A alegação - de que a União não trouxe elementos que afastam a concessão da gratuidade de justiça e, por isso, deve haver o deferimento da gratuidade - não subsiste.

Independentemente de insurgência da parte ré, como destinatária final do recurso, a instância revisora faz o juízo de admissibilidade do recurso inominado em todos os seus requisitos, inclusive o preparo, o que implica o exame do direito à gratuidade.

Tenho que não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com o preparo e com eventual condenação em honorários acaso sucumbente, considerando a modicidade das custas recursais perante a Justiça Federal e o valor atribuído à causa. Cabe ressaltar que recorrer é uma faculdade que assiste a qualquer uma das partes e eventual condenação ao pagamento de custas recursais deve fazer parte do planejamento financeiro do recorrente no mês de interposição do recurso.

Inclusive, tanto a parte autora quanto a parte ré sabem qual seria o valor a ser pago a título de custas recursais e de honorários acaso sucumbente, eis que o valor da causa é informado logo no início do processo, junto à exordial.

A parte recorrente traz a informação de que não foi possível a geração da GRU para o pagamento de custas recursais e que isso acontecera em outros processos.

De fato, a informação que impossibilita a geração da Guia provém do juízo de origem que, a fim de permitir a remessa do recurso ao juízo ad quem, cadastra o deferimento da gratuidade de justiça.

Porém, como dito anteriormente, a competência para o juízo de admissibilidade dos recursos passou a ser das Turmas Recursais, desde 2015, com o novo Código de Processo Civil.

Por fim, a impossibilidade de recolhimento de custas neste processo foi retificada no sistema.

Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a eles NEGO PROVIMENTO para MANTER A DECISÃO ANTERIOR do Evento 26.

INTIME-SE a parte autora para cumprir o Despacho do Evento 26, no prazo de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Intime-se.
05/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:10

Despacho
22/05/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
22/05/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/04/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/04/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 19:49

Julgado procedente em parte o pedido
13/04/2025 08:29

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 13:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 20:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 20:03

Determinada a citação
15/03/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 13:57

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
28/02/2025 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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