01/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/08/2025 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
30/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008188-88.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ENZO BARBOSA SAMASQUINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA CAPETINI (OAB ES036342)ADVOGADO(A): BIANCA DE LIMA BERNARDO (OAB ES036816)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB 715.220.641-5) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 11/06/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 08:58

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/04/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/04/2025 11:43

Juntada de Petição
17/04/2025 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/04/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 15:46

Juntada de Petição
13/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO BARBOSA SAMASQUINI <br/> Data: 20/03/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
14/01/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 20:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 22:26

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 19:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/12/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 06:26

Despacho
24/10/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:26

Juntada de Petição
20/09/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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