12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Decisão interlocutória
02/09/2025 12:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO38
02/09/2025 11:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:23

Não conhecido o recurso
04/08/2025 15:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/06/2025 19:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
26/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5108958-20.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: IZAIAS LUCAS MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOLDACKER (OAB SC043206)ADVOGADO(A): MARISTELA VALENTE CASTRO PEREIRA (OAB SC052164) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso interposto em face de Decisão Monocrática Referendada de Evento n° 30.

Não há previsão legal do recurso de agravo de instrumento em face de tais decisões no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nem no Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Também não é o caso de se aplicar a fungibilidade recursal, uma vez que a decisão agravada é uma decisão monocrática, que foi referendada pelo colegiado, não tendo sido uma manifestação unicamente desta relatoria.

Nesse sentido, o Enunciado n.º 30 do FONAJEF: “A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo regimental”.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e prossiga-se na forma da decisão atacada.
02/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:21

Não conhecido o recurso
12/05/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 11:54

Conhecido o recurso e provido em parte
26/03/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 18:47

Juntado(a)
09/12/2024 16:43

Juntado(a)
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 11:07

Conclusos para julgamento
26/01/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2023 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 13:07

Determinada a intimação
08/11/2023 13:57

Alterado o assunto processual
07/11/2023 11:14

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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