03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 41
17/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:00

Concedida a Segurança
09/07/2025 19:00

Conclusos para julgamento
04/07/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001999-57.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: ANA MARIA DE SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): VERONICA MARTINHO (OAB ES027978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA MARIA DE SOUZA ARAUJO em face do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO MATEUS objetivando, liminarmente, a implantação do benefício de aposentadoria NB 41/193.492.525-7 com DER em 30/07/2019 e, ao final, a concessão da segurança pleiteada.

Entendo que, no caso dos autos, não há urgência que imponha a concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, com o sacrifício do contraditório, razão pela qual INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de reavaliação, após prestadas as informações, caso o requerimento venha a ser reiterado pela parte impetrante.

No que se refere à autoridade coatora indicada na inicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade.

Consequentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

IDENTIFICAÇÃO CORRETA, PELO JULGADOR (LEI 12.016/2009, ART. 6º, § 3º).

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação.

Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível. 2.

Recurso ordinário provido para restituir os autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que proceda, para os devidos fins, à notificação da autoridade corretamente identificada como responsável pelo ato atacado, julgando, em seguida, o mandamus como entender de direito. (RMS 45.495/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 20/10/2014) A Resolução nº 661, de 16 de outubro de 2018, instituiu a Central de Análise e assim dispôs: "Art. 1º Ficam instituídas as Centrais de Análise nas Gerências-Executivas, subordinadas às respectivas Superintendências-Regionais".

Desta feita, em que pese o pedido tenha sido protocolado na Agência da Previdência Social de São Mateus, compete à Central de Análise do INSS a análise e concessão de benefícios nas gerências- executivas do INSS em todo o país.

Ademais, com a publicação da referida resolução, as Agências do INSS passaram a funcionar como pontos de atendimento de segurados para recebimento de documentos, prestação de informações ou mesmo acolhimento da parcela da população que não tem acesso à internet por motivos diversos. Assim, retifique-se a autuação para que conste, como autoridade coatora, a GERÊNCIA EXECUTIVA DE VITÓRIA/ES. Em seguida, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, caso queira, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal.

Posteriormente, venham conclusos para sentença.

Diligencie-se.
17/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 14:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO MATEUS - EXCLUÍDA
17/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS506J para ESSMT01S)
16/06/2025 18:58

Alterado o assunto processual
16/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 18:24

Conclusos para julgamento
28/05/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001999-57.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: ANA MARIA DE SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): VERONICA MARTINHO (OAB ES027978) DESPACHO/DECISÃO A análise dos autos revela que, de acordo com a determinação administrativa, cabia ao segurado fazer opção do benefício mais vantajoso entre o que foi deferido no recurso e o que o foi deferido no segundo requerimento (evento 1, CERTACORD6), não tendo a prova dessa opção sido juntada aos autos. Ressalte-se que, por sua natureza, a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Intime-se o impetrante para ciência de que não se admite instrução probatória no âmbito do mandado de segurança, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que emende a inicial, promovendo a adequação ao rito processual pertinente, sob pena de indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita.

Após o prazo, voltem conclusos.
26/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS506J)
22/05/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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