09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:36

Determinada a intimação
29/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSPE01
29/07/2025 07:55

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/06/2025 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 20
14/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001526-81.2024.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: LARRY JOSE EVANS COGOLLO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE CRISTINA DIAS CUNHA E SILVA CAMACHO (OAB RJ247979) TRIBUTÁRIO.

FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO.

PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA.

DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.

ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.

ARTIGO 43 DO CTN.

MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença a quo apenas no que concerne às rubricas referentes às folgas indenizadas, julgando improcedente a pretensão autoral quanto as rubricas "treinamento, repouso indenizado, abono de férias, abono de férias - 1/3, médias abono de férias, médias abono férias 1/3 e abono férias (act)", nos termos do voto da relatora.

Deixo de condenar a Recorrente aos ônus sucumbenciais, eis que vencedora, ainda que em parte.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:57

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 19
02/06/2025 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
11/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 11:48

Juntada de Petição
08/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:32

Determinada a intimação
08/11/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 22:20

Juntada de Petição
21/08/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:34

Determinada a intimação
19/08/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:01

Determinada a intimação
24/03/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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