28/07/2025 18:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
21/07/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 20:00

Juntada de Petição
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRESADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684)ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779)ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos retornaram da Turma Recursal, em que se constata que foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para condenar a CEF à restituição simples do valor de R$ 915,90 (novecentos e quinze reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do desembolso (dias 08/07/2024 e 08/08/2024), tendo como termo a quo a data mais remota (08/07/24) (evento 34, ACOR2), mantendo-se os demais termos da sentença proferida no evento 17, SENT1.

No Evento 40 (evento 40, PET1), a CEF noticia o cumprimento da obrigação de pagar em relação aos danos morais e materiais (evento 40, GUIADEP3/evento 40, GUIADEP4). 1.1- Intime-se a parte autora para manifestação a respeito do cumprimento espontâneo do julgado, devendo, expressamente, manifestar-se a respeito da satisfação de seu crédito, e, caso dê quitação à execução, informar os dados bancários para transferência dos valores depositados judicialmente. 2- Com a expressa manifestação de quitação da execução e informados os dados bancários, venham-me conclusos.
08/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:54

Determinada a intimação
08/07/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO11
03/07/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:30

Juntada de Petição
09/06/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684)ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779)ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) civil - responsabilidade civil - cef - consumidor – dano moral e material - compras não-reconhecidas com cartão de crédito - 6 compras sequenciais a partir das 23h e 29min do do dia 09/02/2024 - exaurimento em menos de 15 minutos - perfil destoante das legitimas compras realizadas pela autora - modus operandi de fraude e falha na segurança das transaçoes bancárias - incidência da súmula 479 do stj e do art. 14 do cdc - descabimento da restituição dobrada ante a falta de subsunção ao art. 42 do cdc - restituição simples de valores desembolsados para pagamento de compras não realizadas - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO em parte – SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF à restituição simples do valor cobrado da autora em acordo relativo a 6 compras ocorrida no dia 09/02/2024, e correspondente a R$915,90.

Tal valor deve sofrer incidencia de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do desembolso (dias 08/07/2024 e 08/08/2024), tendo como termo a quo a data mais remota (08/07/24).

Mantida no mais a sentença.

A autora é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/05/2025 11:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/05/2025 11:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 19:07

Juntada de Petição
01/05/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 08:36

Juntada de Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
07/03/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 11:07

Juntada de Petição
11/02/2025 11:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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