18/09/2025 15:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-97
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007451-92.2023.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: CELI ALVES GONCALVESADVOGADO(A): AMANDA CARVALHO GARCIA (OAB RJ226377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-97
13/08/2025 21:58

Juntada de Petição
13/08/2025 08:40

Juntada de Petição
05/08/2025 17:13

Determinada a intimação
05/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 16:54

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 08:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 08:05

Juntada de Petição
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007451-92.2023.4.02.5108/RJAUTOR: CELI ALVES GONCALVESADVOGADO(A): AMANDA CARVALHO GARCIA (OAB RJ226377)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à CELI ALVES GONCALVES o benefício previdenciário de pensão por morte, em caráter vitalício, sendo o valor da pensão correspondente ao coeficiente de 60% do valor do benefício recebido pelo ex-segurado, na cota-parte de 100%, desde a data do ÓBITO, e deverão ser aplicadas as inovações legislativas trazidas pela EC 103/19; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
26/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 16:18

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:35

Determinada a intimação
03/12/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/11/2024 17:21

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 07/11/2024 15:15. Refer. Evento 34
07/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:40

Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 07/11/2024 15:15. Refer. Evento 33
07/10/2024 14:47

Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 19/12/2024 15:15. Refer. Evento 30
07/10/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 11:53

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 07/11/2024 15:15
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 15:38

Determinada a intimação
26/08/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:33

Determinada a intimação
16/04/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 22:38

Juntada de Petição
22/03/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/01/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2024 21:23

Despacho
26/01/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:29

Despacho
14/11/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2023 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5074584-41.2024.4.02.5101

Maria Lucia Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002415-53.2024.4.02.5005

Nilma Bento Caminhas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 5011411-68.2023.4.02.5104

Mauricio Caldeira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 08:29

Exibir Processo

Processo nº 5006766-63.2024.4.02.5104

Denise Cristina Cabral Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005046-25.2024.4.02.5116

Condominio Marville Residence

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 10:50

Exibir Processo