30/07/2025 09:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 13:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003436-19.2024.4.02.5117/RJ INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [evento 54, RECLNO1] em face da sentença [evento 46, SENT1] que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em caráter subsidiário, e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", sem a devida autorização.

A sentença determinou, ainda, que a associação, exclusivamente, pagasse o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais ao demandante, além de ter declarado a inexistência da suposta relação jurídica entre a instituição associativa e o autor, decretando a nulidade dos referidos débitos.

A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria debatida nos presentes autos acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos oriundos de contribuições associativas sem autorização do beneficiário.

Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.

Ademais, a matéria objeto destes autos também foi alcançada por decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que, ao homologar acordo interinstitucional para viabilizar a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, determinou a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia das decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos, precisamente como a controvérsia dos presentes autos.

Tal medida visa uniformizar o tratamento da matéria, evitar a judicialização predatória e assegurar segurança jurídica durante a tramitação da referida ação constitucional.

Destaca-se o seguinte trecho da decisão: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." (ADPF 1236 MC/DF, decisão de 02/07/2025, Rel.

Min.

Dias Toffoli) Tal o contexto, como há identidade fática e jurídica no caso concreto, determino a suspensão do feito, mediante acompanhamento no Sistema Processual, tanto em razão da afetação do Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), quanto pela determinação de suspensão de processos proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236.

Tão logo haja a disponibilização de pronunciamento superior pertinente, retorne-me para o julgamento à vista das diretrizes que sobrevierem. Intimem-se.
17/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:14

Determinada a intimação
16/07/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 17:45

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/05/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003436-19.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JADIR FONSECA SALINOADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU)ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU)ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU)ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO a) reconheço a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o feito com base no art. 485, VI do CPC; b) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, decretando a nulidade dos descontos que incidiram sobre os proventos da parte autora; ii) condenar a CONAFER e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos materiais correspondentes à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, a serem apurados na liquidação e de forma simples; iii) condenar tão-somente a CONAFER por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
15/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:54

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 19:11

Conclusos para julgamento
26/03/2025 19:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 19:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/02/2025 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2025 09:20

Juntado(a)
05/02/2025 09:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/11/2024 12:17

Despacho
28/11/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 10:29

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 16:18

Juntada de Petição
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 16:43

Juntada de Petição
05/09/2024 16:45

Juntada de Petição
05/09/2024 11:50

Juntada de Petição
30/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8
08/08/2024 14:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
01/08/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 05:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
01/08/2024 05:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
31/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 15:58

Concedida a tutela provisória
03/06/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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