04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071426-75.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PRISCILA RAMALHO OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB AL017940) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias, para que a União/FN forneça os cálculos de cumprimento de sentença, conforme determinado no evento 44.
25/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:24

Determinada a intimação
23/06/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071426-75.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PRISCILA RAMALHO OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB AL017940) DESPACHO/DECISÃO Evento 42: Inicialmente, é de esclarecer que, por força do Acórdão publicado em 23/05/2025, foi fixada a tese de que é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação dos cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais: "TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 1396 STF: Questão submetida a julgamento: Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. No acórdão foi reconhecida a Repercussão Geral e firmada a seguinte tese, com reafirmação da Jurisprudência: “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.".

Outrossim, a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não se destinando à realização de cálculos de interesse das partes ou de seus patronos.

Neste sentido, dita o artigo 524, § 2º, do CPC: "Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Veja-se, portanto, que 1) trata-se de faculdade do juiz, e 2) esta se destina à verificação dos cálculos. No caso dos autos, a parte autora apresenta argumentos não para refutar o cálculo ainda sequer apresentado pela ré, mas sim no que tange à eventual demora no cumprimento da sentença em razão do elevado volume de demandas pela parte ré, não se constatando no caso em análise a necessidade de verificação a justificar o pedido de consulta ao Auxiliar do Juízo.

Assim, INDEFIRO o pleito de evento 42 e DETERMINO que se aguarde a apresentação dos cálculos pela parte ré.
06/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:02

Determinada a intimação
05/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5071426-75.2024.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESREQUERENTE: PRISCILA RAMALHO OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB AL017940)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 28/05/2025 - Decorrido prazo
28/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 08:55

Juntada de Petição
17/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 21:35

Determinada a intimação
21/02/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 11:58

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2025
19/02/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 18:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 16:01

Juntada de Petição
05/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 14:54

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2024 17:14

Juntada de Petição
15/10/2024 15:51

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:24

Determinada a intimação
12/09/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000558-90.2025.4.02.5116

Elzeli Siqueira Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Nunes Borges dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001341-10.2024.4.02.5119

Roberta Aparecida Freitas de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 5003973-06.2024.4.02.5120

Francisca Josefa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5022135-72.2025.4.02.5101

Joao Luiz Tavora Chaves

Adjunto - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Erlene Chaves Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022135-72.2025.4.02.5101

Joao Luiz Tavora Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erlene Chaves Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 16:23

Exibir Processo