08/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013447-55.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FELIPE CHAVES RIBEIROADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, intimando-se as partes conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023 . c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E.

TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
07/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:04

Despacho
06/08/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:04

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 12:33

Juntada de Petição
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013447-55.2024.4.02.5102/RJAUTOR: FELIPE CHAVES RIBEIROADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇADISPOSITIVO.

Diante do exposto: 1 - Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de "0208 - AHRA/Dobra de Turno e 4208 - Dif AHRA Dobra" e CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de 12/2019 a 11/2024. 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "4600 - Dif.Quit.Folgas Acum" e "117A - Dif Saldo AF ACT 2023 AF(Acumulo de Folgas)" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 19/12/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento. 3 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação às rubricas remanescentes.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos.

Intimem-se.
26/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:19

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 20:22

Conclusos para julgamento
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 13:44

Juntada de Petição
18/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:58

Despacho
07/01/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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