23/07/2025 08:39

Baixa Definitiva
23/07/2025 08:30

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:11

Não conhecido o recurso - por unanimidade
18/06/2025 12:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/06/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 23:07

Juntada de Petição
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 13:47

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 11 - PETIÇÃO - 29/05/2025 12:17:58
29/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 12:17

Juntada de Petição
29/05/2025 12:11

Juntada de Petição
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5049381-43.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FELIPE SARAIVA MACEDOADVOGADO(A): STEPHANIE SILVA REPOSSI (OAB ES022135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela parte autora em face da decisão, verbis: "Trata-se de fase de cumprimento de sentença, que julgou procedentes os pedidos para: (a) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título folgas indenizadas; (b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal.

Controvertem as partes quanto a quais rubricas devem ser consideradas "folga indenizada", para fins de cálculo do valor de execução. Cálculo da contadoria de evento 90.1, no valor de R$28.134,85, em que incluídas as rubricas “Dif Trabalho Extraordinário”, “Trabalho Extraordinário”, “Dobra Total Distanc Social Covid” e “Dif Dobra Total Distanc Social Covid”.

Decisão de evento 116.1, afastando, desde logo, as rubricas referentes às dobras.

No que concerne às rubricas “Dif Trabalho Extraordinário”, “Trabalho Extraordinário”, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, no julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.

Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) Verifica-se, desse modo, que, de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente.

Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

As rubricas “Dif Trabalho Extraordinário”, “Trabalho Extraordinário”, conforme esclarecido por suas próprias nomenclaturas, referem-se a trabalho extraordinário, não se tratando, pois, de verbas indenizatórias.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação da União, reconhecendo que apresente liquidação de sentença é de soma zero, não havendo valores a restituir.

INTIMEM-SE as partes da presnte decisão.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção." Requereu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentençaapresentada pela União Federal com a determinação do prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados no evento nº 123, no valor de R$ 30.027,89. É o breve relatório.

Sabe-se que são requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, ou seja, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

No caso, a parte autora não comprovou ambos os requisitos.

Não há probabilidade do direito alegado, notadamente quando a TNU firmou entendimento no seguinte sentido: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.

Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) Apenas as folgas efetivamente não gozadas podem ser indenizadas e, consequentemente, excluídas da base de cálculo do imposto de renda.

As rubricas em discussão (“Dif Trabalho Extraordinário” e “Trabalho Extraordinário”) não se enquadram nessa hipótese, por se referirem a horas extraordinárias efetivamente laboradas, de natureza remuneratória.

Assim sendo, correta a decisao indeferitoria, da qual se recorre.

Por essas razões, indefiro o requerimento liminar de atribuição de efeito suspensivo ativo.

Intimem-se.
28/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:24

Determinada a intimação
28/05/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 09:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR06G02 para RJRIOTR08G02)
21/05/2025 15:22

Despacho
21/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 21:21

Distribuído por dependência - Número: 50882443920234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007232-57.2024.4.02.5104

Deborah de Freitas de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001474-57.2025.4.02.5106

Rosangela Passos Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 5092864-60.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Mauricio de Azevedo Avila

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 5003411-11.2021.4.02.5117

Rafaela Gleice Tomaz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050787-02.2025.4.02.5101

Jully Moreira Macedo

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Antonio Ricardo de Oliveira Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo