15/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
07/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/09/2025 11:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:01

Determinada a intimação
03/09/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 10:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO03F)
03/09/2025 10:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2025 18:21

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003319-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA CLARA DE SOUZA MARTINSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO GONCALVES (OAB RJ047335)ADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900)AUTOR: KELFFANY TALITA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO GONCALVES (OAB RJ047335)ADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Emenda à inicial nos evento 11/13.

Decido. 2. Recebo a emenda à exordial. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo.

Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput, CPC). 4. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda per capita restou atendido (evento 1, PROCADM8), deixo de determinar a realização de verificação social por ora. 5. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de neurologia ou medicina do trabalho. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu.

O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC. 6. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 7. Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC. 8.

Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.
27/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CLARA DE SOUZA MARTINS <br/> Data: 14/08/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
27/05/2025 15:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03F para CEPERJA-SG)
27/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:08

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/05/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 12:28

Juntada de Petição
08/05/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:00

Determinada a intimação
07/05/2025 16:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELFFANY TALITA DE SOUZA - REPRESENTANTE
07/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/05/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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