15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-93 processada no TRF2 com o no. 50282195520254029445/TRF (THIAGO GONCALVES DE LIMA)
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-93 processada no TRF2 com o no. 50282187020254029445/TRF (CIRENE MENDES DA SILVA)
13/08/2025 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/08/2025 12:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-93
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5008113-92.2024.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 00059630220094025102/RJ)RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINEXEQUENTE: CIRENE MENDES DA SILVAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 23/07/2025 - Juntado(a)
23/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 15:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-93
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5008113-92.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CIRENE MENDES DA SILVAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Evento 29 - A União/Fazenda Nacional não se opõe ao cálculo apresentado pela exequente no evento 1, item 7.

Porém, não concorda com o pedido de condenação em honorários advocatícios alegando que os cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024 devem seguir a tese firmada no RR 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (REsp 2.029.675/SP).

Evento 31.

A exequente discorda da impugnação da União/Fazenda Nacional e pugna pela manutenção integral da sentença contida no evento 25, pelos seus próprios fundamentos. Decido.

Assiste razão à executada quanto aos honorários de sucumbência, que não são devidos na ausência de impugnação (Tema 1190/STJ).

Entretanto, a Súmula 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que não haja embargos.

Ressalto que o Tema 973 do STJ estabelece que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas são devidos honorários advocatícios sobre o valor definitivo devido, mesmo que a execução seja feita em litisconsórcio. A tese fixada refuta a aplicação do artigo 85, § 7º, do CPC, que, segundo o entendimento do STJ, não afasta a Súmula 345, que garante os honorários mesmo sem impugnação do cumprimento de sentença.

Diante do exposto esclareço que os honorários fixados no item 1 da decisão do evento 25 são os honorários advocatícios referentes à deflagração do cumprimento de sentença, no percentual de 10%. Uma vez que a parte executada não se opôs ao cálculo do principal apresentado pela exequente no evento 1, item 7, e diante da confirmação que são devidos os honorários, cumpra a Secretaria as determinações da decisão do evento 25, a partir do item 5, devendo ser expedidas as requisições de pagamento com os valores apresentados pelo exequente no evento 1, item 7, com acréscimo do percentual de 10% sobre o principal, referente aos honorários de deflagração do cumprimento de sentença.
27/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:08

Determinada a intimação
23/05/2025 21:53

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:03

Determinada a intimação
20/04/2025 22:41

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:57

Despacho
14/03/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 12:57

Juntada de Petição
27/11/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:01

Determinada a intimação
21/10/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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