05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001208-77.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA DO ROSARIO DA FONTEADVOGADO(A): DANIEL MARQUES COELHO (OAB RJ132762)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para reafirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 04) e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (Instituidor FERNANDO MAIA DA SILVA, CPF *70.***.*17-87), em caráter vitalício, com DIB em 02/03/2023 (data do óbito - evento 03, página 16), com pagamentos devidos a contar dessa mesma data, DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, sobretudo em virtude do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de faz
15/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 04:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:31

Juntada de Petição
03/12/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:44

Juntada de Petição
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:12

Convertido o Julgamento em Diligência
26/09/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 07:26

Juntada de Petição
28/08/2024 11:51

Conclusos para julgamento
28/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:05

Concedida a tutela provisória
07/06/2024 16:33

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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