13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/08/2025 14:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
29/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
08/07/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 15:59

Juntada de Petição
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004381-67.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: YASMIN FREITAS FERNANDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997)INTERESSADO: ISABELLE CRISTINA FREITAS SCHAPER (Tutor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, já que não cumprida exigência administrativa para reativação do benefício de pensão por morte. 2.

Pretende a recorrente, menor de idade, o restabelecimento do benefício de pensão pela morte de seu pai, PAULO SERGIO FERNANDES, ocorrida em 09/03/2019, cessado em razão do óbito de sua genitora e representante legal.

Na hipótese, o requerimento administrativo restou indeferido, já que anexados apenas documentos relativos à sua genitora, JUSSARA RANGEL FREITAS. É o relatório.

Decido. 3.

Não merece reforma a sentença.

Diante da impossibilidade de prosseguimento da análise do pedido administrativo de emissão de pagamento não recebido (ev 20, pa 5), relatada no ev 15, e ausência de relato sobre qualquer óbice na abertura da solicitação correta (reativação do benefício), reconheço não configurado interesse de agir. 4. A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
06/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:00

Conhecido o recurso e não provido
05/06/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
15/10/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/10/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/10/2024 13:56

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/09/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:19

Determinada a intimação
17/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
28/08/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:13

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
02/04/2024 14:14

Conclusos para julgamento
02/04/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2023 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 08:39

Despacho
30/11/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/11/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:26

Determinada a intimação
26/10/2023 15:57

Alterado o assunto processual
26/10/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/08/2023 15:19

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:15

Determinada a intimação
08/08/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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