16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 07:15

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:15

Determinada a intimação
27/08/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:22

Juntada de Petição
06/08/2025 23:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 13:46

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
04/08/2025 18:28

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:13

Despacho
04/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097703-31.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, em face da sentença que concedeu a segurança, mas deixou de consignar expressamente a obrigação da autoridade coatora de proceder à remoção imediata das limitações sistêmicas que impedem a utilização do saldo credor de PIS e COFINS para fins de compensação via sistema PER/DCOMP e PER/DCOMP Web.

A embargante sustenta que a omissão compromete a efetividade da tutela concedida, uma vez que, sem a retirada das restrições no sistema da Receita Federal, permanece inviabilizada a compensação dos créditos reconhecidos judicialmente.

Razão lhe assiste.

A sentença reconheceu o direito da impetrante à compensação dos créditos de PIS e COFINS, mas não determinou expressamente a adoção das providências administrativas necessárias à sua efetivação, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, reconhecido o direito à compensação, deve o juízo determinar à autoridade coatora que remova eventuais entraves sistêmicos que impeçam sua concretização, sob pena de tornar inócua a decisão judicial (TRF-3, ApCiv 500XXXX-XX.2022.4.03.6100).

Dessa forma, para sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para acrescentar à parte dispositiva da sentença o seguinte “Determino à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata remoção das limitações sistêmicas indevidamente impostas à impetrante, no que se refere à utilização de seu saldo credor acumulado de PIS e COFINS para fins de compensação com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por meio do sistema PER/DCOMP e PER/DCOMP Web.” Oficie-se á autoridade coatora, encamimnhando cópia da sentença e dessa decisão.

Rio de Janeiro, 02/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
07/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:33

Determinada a intimação
02/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097703-31.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 15 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 03/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
05/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:57

Determinada a intimação
03/06/2025 20:10

Juntada de Petição
03/06/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:01

Concedida a Segurança
20/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/01/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 19:55

Determinada a intimação
10/01/2025 00:06

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/12/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/12/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/12/2024 17:07

Despacho
30/11/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 30/11/2024 Número de referência: 1259493
27/11/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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