TRF2 - 5004469-41.2024.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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04/09/2025 06:06
Juntada de Petição
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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19/08/2025 20:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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19/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-71
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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10/08/2025 20:53
Juntada de Petição
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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17/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 11:32
Determinada a intimação
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17/07/2025 10:19
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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17/06/2025 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/06/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 01:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/06/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2025 00:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004469-41.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: AMELIA DE LACERDA MACHADOADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 35), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento.
Cumprido , INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.
Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.
Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.
Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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15/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:47
Determinada a intimação
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14/05/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 18:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/03/2025 02:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/03/2025 02:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/03/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 14:48
Determinada a intimação
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11/03/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 12:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/03/2025 12:21
Transitado em Julgado
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25/02/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/02/2025 02:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/02/2025 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/01/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2025 14:12
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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30/01/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/12/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 17:35
Determinada a intimação
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10/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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09/12/2024 20:02
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 18:19
Juntada de Petição
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02/12/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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13/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 16:50
Julgado improcedente o pedido
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28/10/2024 13:46
Alterado o assunto processual
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28/10/2024 12:43
Juntada de peças digitalizadas
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24/10/2024 09:53
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 09:40
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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09/10/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/08/2024 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2024 23:20
Determinada a citação
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18/08/2024 22:49
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/07/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/07/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 15:56
Despacho
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25/07/2024 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2024 10:00
Juntada de Petição
-
09/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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16/06/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/06/2024 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 22:09
Decisão interlocutória
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11/06/2024 21:50
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2024 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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