09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
03/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 18:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5148617-47.2025.4.02.9666/TRF (RENATA NASCIMENTO CARVALHO)
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
12/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
04/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-77 processada no TRF2 com o no. 51486174720254029666/TRF (JULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE)
04/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-77 processada no TRF2 com o no. 51486174720254029666/TRF (RENATA NASCIMENTO CARVALHO)
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 149
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 149
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5062284-81.2023.4.02.5101/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: RENATA NASCIMENTO CARVALHOADVOGADO(A): JULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ226443)REQUERIDO: SANDRA MENDES MOREIRAADVOGADO(A): RAIMUNDO MIGUEL TRINDADE DOS SANTOS (OAB AM011263)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 02/07/2025 - Juntado(a)
02/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 149
02/07/2025 12:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*33-77
02/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2025 12:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*33-77
01/07/2025 18:49

Juntada de Petição
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/06/2025 13:43:56)
05/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 126
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 128
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 128
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062284-81.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATA NASCIMENTO CARVALHOADVOGADO(A): JULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ226443) DESPACHO/DECISÃO 1.

O contrato de honorários acostado aos autos contém cláusula com previsão de incidência sobre parcelas do benefício previdenciário objeto do processo. 2.

A Lei 8.213/91, prevê em seu artigo 114: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em casa própria para o seu recebimento". 3.

Conforme evento 112, o benefício vem sendo pago desde 01/08/2024 (DIP). 4.

A autora juntou a declaração do evento 121 nos termos seguintes: 5.

Assim sendo, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitados ao equivalente a 30 (trinta por cento) dos atrasados devidos).
28/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 128
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 14:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*33-77
28/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:26

Decisão interlocutória
15/05/2025 15:34

Juntada de Petição
07/05/2025 21:11

Juntada de Petição
04/04/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:24

Juntado(a)
26/02/2025 18:51

Juntada de Petição
26/02/2025 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
27/01/2025 18:25

Determinada a intimação
23/01/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:28

Juntado(a)
23/01/2025 14:24

Juntada de Petição
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/12/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
21/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/11/2024 20:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO43
19/11/2024 20:11

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
15/10/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/10/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 23:19

Conhecido o recurso e não provido
10/10/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
03/10/2024 02:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/09/2024 17:03

Juntada de Petição
26/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/09/2024 21:46

Juntada de Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
03/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
16/08/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2024 17:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 09:36

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:33

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 31/07/2024 10:00. Refer. Evento 40
31/07/2024 13:47

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
31/07/2024 07:12

Juntada de Petição
25/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
18/06/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
11/06/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
04/06/2024 16:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:09

Determinada a intimação
04/06/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/05/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/05/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2024 14:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 31/07/2024 10:00
29/04/2024 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/04/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:35

Determinada a intimação
24/04/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/02/2024 12:30

Juntada de Petição
30/01/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
30/11/2023 21:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
31/10/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
27/10/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 09:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/10/2023 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 14:41

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2023 11:48

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2023 11:48

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2023 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:03

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2023 12:48

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE09F para RJRIOJE14S)
25/07/2023 15:18

Juntado(a)
24/07/2023 19:42

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 18:20

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIOJE09F)
24/07/2023 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/07/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:11

Declarada incompetência
19/06/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00