21/06/2025 13:53

Baixa Definitiva
21/06/2025 13:29

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030437-37.2018.4.02.5101/RJEXECUTADO: SAO BERNARDO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS S.A.ADVOGADO(A): RENATA SILVA PINHEIRO (OAB RJ157222)SENTENÇADesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a inércia do Exequente em apresentar elementos para o efetivo prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

A Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, confirmou o entendimento segundo o qual, em caso de extinção da execução e em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador no tocante ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.795.253/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.

Nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente.

De fato, "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020).

Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no AREsp n. 2.204.418/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

P.

I.
15/05/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 12:01

Declarada decadência ou prescrição
15/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:57

Juntada de Petição
30/11/2021 11:29

Juntada de Petição
08/07/2021 14:24

Juntada de Petição
24/05/2019 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2019 19:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
14/05/2019 13:45

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
14/05/2019 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2019 13:45

Despacho/Decisão - Interlocutória
14/05/2019 13:32

Juntada de Petição
13/05/2019 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2019 15:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
27/03/2019 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2019 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
22/03/2019 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2019 20:22

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
22/03/2019 20:21

Juntado(a)
28/01/2019 16:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/01/2019 22:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/01/2019 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2018 11:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
19/12/2018 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
13/12/2018 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
13/12/2018 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2018 15:39

Juntada de Petição
26/11/2018 07:08

Juntada de Petição
22/11/2018 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/11/2018 16:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/10/2018 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
21/10/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/10/2018 16:05

Expedição de Mandado de citação
11/10/2018 16:05

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/10/2018 13:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/10/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5121010-48.2023.4.02.5101

Ricardo Gomes Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo de Oliveira Saez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2023 21:45

Exibir Processo

Processo nº 5002637-24.2024.4.02.5101

Paulo Duarte Ferro

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 5121010-48.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ricardo Gomes Pereira

Advogado: Regina Lucia Gomes Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 23:39

Exibir Processo

Processo nº 5049777-20.2025.4.02.5101

Aline dos Reis Goncalves

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003134-30.2023.4.02.5115

Maria Candida de Jesus

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/10/2023 14:51

Exibir Processo