24/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003134-30.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: FATIMA PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226)ADVOGADO(A): RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081)AUTOR: JOSE CANDIDO PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226)ADVOGADO(A): RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081)AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226)ADVOGADO(A): RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081)AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226)ADVOGADO(A): RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081)AUTOR: MARIA DOS ANJOS PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226)ADVOGADO(A): RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR (OAB ES023081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seus proventos de pensão por morte.

Inicialmente, a ação foi proposta como tutela cautelar antecedente para exibição de documentos funcionais do instituidor da pensão, a fim de subsidiar a revisão judicial dos proventos.

A União Federal foi citada e apresentou os documentos solicitados, cumprindo a tutela cautelar.

Com a documentação em mãos, a parte autora aditou a petição inicial na forma do art. 308 do CPC (evento 36).

A parte autora, Maria Candida de Jesus (posteriormente sucedida por seus herdeiros), é beneficiária de pensão por morte de Sebastião de Souza Pereira, servidor público federal que ocupava o cargo de agente de vigilância no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

O DNER foi extinto em 2001 pela Lei n° 10.233/01, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A Lei n° 10.233/01 determinou a redistribuição dos servidores ativos do DNER para o DNIT, mas transferiu a responsabilidade pelo pagamento dos aposentados e pensionistas do DNER para o Ministério dos Transportes (União Federal). Com o passar dos anos, foram instituídos planos de carreira distintos para o DNIT e o Ministério dos Transportes, e os aposentados e pensionistas do DNER vinculados ao Ministério dos Transportes não puderam aderir ao regime jurídico introduzido para os servidores do DNIT.

A parte autora alega que isso gerou uma defasagem remuneratória e violou a garantia da paridade.

A instituição da pensão da autora antecedeu a Emenda Constitucional n° 41/2003, e a parte autora sustenta que, por isso, a paridade está ressalvada como direito adquirido.

A parte autora postula a revisão de seus proventos com base na Lei n° 11.171/05, que instituiu o plano de carreira do DNIT.

Fundamenta seu pedido na regra da paridade, prevista no art. 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), citando o julgamento do RE 677730 sob Repercussão Geral (Tema 602), que reconheceu o direito dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER aos efeitos financeiros do enquadramento dos servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT.

A parte autora requer o reenquadramento no plano de carreira do DNIT e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

A União Federal apresenta contestação (evento 45).

Alega a prescrição do fundo de direito, sustentando que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, não configurando relação de trato sucessivo, e que a pretensão da autora visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica.

Subsidiariamente, requer a declaração de prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. Quanto ao mérito, a União sustenta que a autora não tem direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171/05) por não atender aos requisitos do artigo 3º dessa lei.

Informa que os inativos e pensionistas do DNER tiveram a responsabilidade pelo pagamento transferida para o Ministério dos Transportes em 2002, sendo enquadrados no Plano Geral de Cargos e Salários do Poder Executivo (PGPE).

Argumenta que inexiste direito adquirido a regime jurídico. A parte autora apresenta réplica à contestação (evento 49).

Reafirma que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, pois a revisão dos proventos de pensão decorre de relação de trato sucessivo, citando a Súmula 85 do STJ e precedente do STJ.

Quanto ao mérito, a parte autora reitera que os pensionistas do extinto DNER fazem jus à equiparação de seus proventos com os dos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei nº 11.171/2005), com base na regra da paridade e conforme fixado pelo STF no julgamento do Tema 602.

A parte autora informa não ter interesse na produção de outras provas e requer o julgamento antecipado da lide.

Durante o trâmite, a parte autora Maria Candida de Jesus faleceu, e seus sucessores (cinco filhos) requereram a habilitação no processo (evento 43).

A União manifestou que nada tem a opor à habilitação dos herdeiros (evento 60), tendo em vista a documentação apresentada, ressalvando sua posição quanto a eventual crédito. Decido.

Considerando a comprovação, pelos habilitantes, da condição de sucessores da autora originária e diante da ausência de impugnação pela União ao requerimento de habilitação, defiro a habilitação dos sucessores da autora (evento 43).

Anote a Secretaria.

Quanto à produção de provas, as partes, intimadas para sua especificação, não requerem a produção de provas adicionais (eventos 49 e 55).

Com efeito, verifica-se na presente ação que não há controvérsia fática que demande atividade probatória adicional.

Isso posto, tendo em vista que a decisão do mérito depende apenas de questões de direito, além da análise dos documentos juntados, venham conclusos para sentença após o decurso do prazo de que trata o art. 357, §1º, CPC.
28/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68 e 69
28/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA CANDIDA DE JESUS - EXCLUÍDA
26/05/2025 16:26

Decisão interlocutória
27/03/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:01

Decisão interlocutória
03/12/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/11/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/11/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/11/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 17:20

Juntada de Petição
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/09/2024 17:39

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
20/09/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 12:56

Determinada a citação
10/09/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:36

Juntada de Petição
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:18

Decisão interlocutória
04/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 13:17

Despacho
12/03/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/12/2023 09:33

Juntada de Petição
20/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2023 13:48

Despacho
05/12/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 08:31

Juntada de Petição
01/12/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/11/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 19:32

Determinada a intimação
14/11/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2023 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 17:19

Determinada a citação
23/10/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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