TRF2 - 5109961-10.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 17.482.895/0001-40

INDUSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.798.100/0001-01

MERCADO R G FREZ LTDA

CNPJ: 11.079.124/0001-20

MAP COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ: 36.614.997/0001-17

V N PROGRESSO MERCEARIA LTDA

CNPJ: 03.797.544/0001-14

3 IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

CNPJ: 32.071.289/0001-26

R. D. DO XV COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 10.819.870/0001-40

PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 02.457.720/0001-06

SUPERMERCADO MONTE SIAO LTDA

CNPJ: 13.759.514/0001-77

Advogados

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB: 184196/RJ

CPF *27.***.*52-57

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/06/2025 03:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138

  • 27/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138

  • 27/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5109961-10.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: V N PROGRESSO MERCEARIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)IMPETRANTE: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)IMPETRANTE: MERCADO R G FREZ LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)IMPETRANTE: INDUSTRIAS FAP DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)IMPETRANTE: BF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)IMPETRANTE: SUPERMERCADO MONTE SIAO LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)IMPETRANTE: R.

    D.

    DO XV COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)IMPETRANTE: MAP COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)IMPETRANTE: 3 IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes embargadas para contrarrazões no prazo de 5 dias.

    No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado  

  • 18/05/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 18/05/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 16/05/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 16/05/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 07/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 29/04/2025 18:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 21:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 09/04/2025 23:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 117, 116, 114, 113, 119, 118, 115 e 112

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122

  • 24/03/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 14:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/02/2025 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 07/02/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/01/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/01/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:53

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

  • 09/12/2024 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 09/12/2024 19:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 06/12/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 06/11/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 22/10/2024 17:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 73, 82, 79, 78, 76, 81, 80 e 77

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 18/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 10/10/2024 22:44

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 09/10/2024 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 09/10/2024 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 09/10/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2024 18:13

    Denegada a Segurança

  • 01/10/2024 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 22:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 16/08/2024 22:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 14/08/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/08/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 25/07/2024 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 25/07/2024 20:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 22/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 22/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/07/2024 21:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 18/07/2024 21:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 15/07/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 15/07/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 17:30

    Determinada a intimação

  • 21/05/2024 06:30

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 106,41 em 16/05/2024 Número de referência: 1125866

  • 14/05/2024 18:16

    Juntada de Petição

  • 09/05/2024 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32, 33, 34 e 35

  • 11/04/2024 18:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

  • 14/03/2024 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 14/03/2024 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:41

    Determinada a intimação

  • 07/03/2024 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2024 18:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 21, 22 e 20

  • 26/01/2024 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

  • 15/12/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 16:26

    Despacho

  • 15/12/2023 14:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2023 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 106,41 em 14/12/2023 Número de referência: 1125869

  • 13/12/2023 21:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 8, 6, 7 e 5

  • 12/12/2023 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 106,41 em 12/12/2023 Número de referência: 1125872

  • 12/12/2023 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 106,41 em 12/12/2023 Número de referência: 1125867

  • 12/12/2023 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 106,41 em 12/12/2023 Número de referência: 1125874

  • 12/12/2023 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 106,41 em 12/12/2023 Número de referência: 1125873

  • 10/12/2023 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 106,41 em 09/12/2023 Número de referência: 1125871

  • 10/12/2023 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 106,41 em 09/12/2023 Número de referência: 1125868

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

  • 08/11/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 17:56

    Despacho

  • 31/10/2023 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2023 19:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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