09/07/2025 15:31

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:39

Determinado o Arquivamento
09/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNIT07
09/07/2025 10:37

Transitado em Julgado - Data: 9/7/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004182-97.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

VÍNCULO DE EMPREGO E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADOS.

AUTORA ALEGA QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

PRECLUSÃO.

AUTORA NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANDO INTIMADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

AUTORA PEDE A INTIMAÇÃO DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS.

PARA COMPROVAR O VÍNCULO DE EMPREGO E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM MINIMAMENTE A QUALIDADE DE SEGURADO.

ENTENDIMENTO DESTA 5ª TURMA NO SENTIDO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAR O MÉRITO QUANDO SEQUER HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: II - FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 74 da Lei 8.213/91 dispõe que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu.

Portanto, a teor do citado artigo, a concessão da pensão por morte subordina-se à comprovação de que o instituidor era segurado da Previdência Social e de que o beneficiário era seu dependente.

Passa-se à análise da condição de segurado.

Verifica-se que o benefício foi indeferido pela Autarquia Previdenciária ao argumento de que “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2018 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 17/02/2020, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado.” (Evento 13, PROCADM1, fl. 35).

Em contestação, ao Evento 18, a Autarquia alegou que o documento apresentado pela parte autora com o objetivo de comprovar a qualidade de segurado do instituidor do pretenso benefício, não apresenta informações detalhadas que comprovem o vínculo: “Com relação ao recibo de verbas rescisórias, não há informações detalhadas do suposto vínculo, sendo certo que apenas o referido recibo não é suficiente para comprovar o vínculo empregatício e sua duração”.

De fato, o documento juntado ao Evento 1, COMP12, não traz qualquer informação sobre o referido vínculo e não há nos autos outro documento capaz de comprovar a qualidade de segurado do Sr.

Glaucio Ferreira.

Ressalta-se que foi determinada a expedição de ofício à Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais S/A (Ev. 26), no entanto, conforme certidão negativa juntada ao Evento 33, não foi possível o cumprimento, “em razão de ter verificado que no local está estabelecida a empresa CICC - Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada”.

Instada para se manifestar sobre a certidão e para requer o que entendesse cabível, a parte autora deixou o prazo decorrer in albis.

Assim, sem a prova de que o Sr.

Glaucio Ferreira era segurado na data do óbito, o indeferimento do benefício é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou que: (I) o recibo, extrato bancário e comprovante de depósito das verbas rescisórias (evento 1, COMP12, evento 1, COMP14, evento 1, COMP11), em favor da autora, e a certidão de óbito (evento 1, CERTOBT10) constituem início de prova material do vínculo de emprego e da qualidade de segurado do falecido na data do óbito, o que enseja o reconhecimento da qualidade de segurado; (II) após sentença, descobriu um contrato ativo entre a empregadora do falecido, Caxias Serv, e a Prefeitura de Duque de Caxias; (III) o endereço da Caxias Serv, indicado para diligências pelo juízo, é o que consta do CNPJ desta, que por sua vez é diferente do endereço da Prefeitura de Duque de Caxias, e por isso não foi encontrada pelo Oficial de Justiça; (IV) não foi oportunizada a produção de prova oral para confirmar o vínculo de emprego do falecido e a dependência econômica da autora; (V) requer: a) o reconhecimento do vínculo de emprego do falecido junto à empresa CAXIAS SERV, no período anterior ao óbito; b) requer também a citação da Prefeitura de Duque de Caxias para comprovar o pagamento das verbas rescisórias e o vínculo de emprego do falecido; c) subsidiariamente, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar o vínculo de emprego e a qualidade de segurado, com a intimação da empresa para comparecimento; d) subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Tema 629 do STJ; 2.

Quanto à alegação de que não foi oportunizada a prova oral e ao pedido subsidiário para designação de audiência de instrução, não merece provimento o recurso da autora, pois a autora deixou de indicar a prova oral em diversas oportunidades.

No despacho inicial (evento 3, DESPADEC1) a autora foi intimada a apresentar comprovante da qualidade de segurado do instituidor, o que não o fez, apenas juntou os documentos para comprovar sua renda (evento 3, DESPADEC1 e anexos).

Intimada a se manifestar sobre a contestação e documentos (evento 21, DESPADEC1), nada requereu a respeito da produção de prova oral (evento 24, PET1).

Quando instada sobre a não localização da Caxias Serv, no endereço indicado, para prestar informações ao juízo (evento 26, DESPADEC1), a autora também foi intimada a requerer o que entendesse ser cabível. No entanto, o prazo decorreu sem qualquer manifestação.

Portanto, em nenhum momento antes da prolação da sentença a parte autora requereu a produção de prova oral, embora tenha sido oportunizada sua manifestação, e não há que se falar em indeferimento se não foi requerida.

Assim, houve preclusão.

O recurso não deve ser conhecido nessa parte. 3.

Quanto ao pedido para citação da Prefeitura de Duque de Caxias, lastreado na apresentação de documentos novos (evento 43, COMP4 e evento 43, COMP7), o recurso da autora também não pode ser conhecido nessa parte, pois trata-se de inovação recursal (Enunciado 86, das TR-RJ). 4.1.

Os documentos relativos ao pagamento de verbas rescisórias apresentados pela parte autora não comprovam ou indicam a existência de relação de emprego do falecido na data do óbito.

Sequer há menção ao termo inicial do vínculo de emprego alegado, o que seria essencial para analisar eventual início de prova material contemporânea ao período. 4.2.

Por analogia, aplica-se ao caso o entendimento desta 5ª TR-RJ, no sentido da extinção do processo se não há sequer início de prova material da dependência econômica.

Ademais, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019, exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, contemporânea dos fatos, admitindo excepcionalmente a prova testemunhal nos casos de força maior ou caso fortuito.

No caso em análise, como não houve a produção de prova material da qualidade de segurado do falecido quando do óbito, a solução há de ser não a improcedência do pedido, e sim a extinção do processo sem exame do mérito, conforme a inteligência da tese do Tema 629 do STJ (“a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”), que foi firmada em hipótese análoga (tarifação da prova para comprovação de tempo de serviço/contribuição). 5.

Decido NÃO CONHECER PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação, e, na parte conhecida, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para extinguir o processo sem apreciação do mérito; a parte autora só poderá repropor a demanda desde que apresente prova material.

Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.
02/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 16:17

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
30/05/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/12/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/12/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2023 18:05

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 17:47

Conclusos para julgamento
09/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
31/05/2023 21:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/05/2023 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/05/2023 18:16

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/05/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 21:38

Determinada a intimação
19/05/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:42

Determinada a intimação
23/03/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/02/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/12/2022 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
02/12/2022 10:40

Juntada de Petição
29/11/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:23

Determinada a citação
28/11/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 14:23

Juntada de Petição
11/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 15:03

Determinada a intimação
14/06/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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