21/08/2025 14:17

Baixa Definitiva
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
19/08/2025 11:45

Juntada de Petição
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004726-66.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: RAIMUNDA NUNES DRUMONDADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192)ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ (artigo 184 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região) Autorizo o levantamento total dos valores depositados na conta judicial abaixo indicada, por beneficiário(a), independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento.

DADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA: Beneficiário(a): RAIMUNDA NUNES DRUMOND, portador(a) do Documento de Identidade nº 07.275.097-9, inscrito(a) no CPF sob o nº: *52.***.*26-09; Conta Judicial nº: 1334.005.86413201-8 (EVENTO 70- anexo 4 ); Valor: R$ 875,92 (oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e eventuais rendimentos.

Para tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se à Agência 1334 da Caixa Econômica Federal, situada na Praça Roberto Silveira, 34, Centro, Duque de Caxias/RJ, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada nos presentes autos.

Ademais, autorizo a apropriação dos valores constantes na conta judicial nº 1334.005.86412763-4 pela CEF, na forma do disposto no Provimento 011/2011, atualizado pelo Provimento 025/2011, que determina em seu art. 215, §3º: "Art.215: O pagamento de valores devidos aos entes públicos será realizado por transformação em pagamento definitivo, por conversão em renda ou por transferência da quantia correspondente da conta de depósito para a conta bancária de titularidade do ente público, mediante determinação do Juízo publicada nos autos, sendo prescindível a expedição de alvará. (...) §3º Os pagamentos devidos ao próprio banco depositário serão realizados por apropriação da quantia devida, mediante prévia autorização do Juízo, e prescindirão de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica." Intimado(s) o(s) beneficiário(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
08/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:57

Determinada a intimação
06/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
28/07/2025 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJDCA02
28/07/2025 16:01

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
24/07/2025 12:28

Juntada de Petição
08/07/2025 18:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004726-66.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: RAIMUNDA NUNES MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192)ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil. consumidor. caixa econômica federal. tarifas bancárias. declaração de inexistência da dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. sentença parcialmente procedente para determinar o cancelamento do débito e a devolução em dobro dos valores descontados. improcedência quanto à indenização por danos morais. recurso da parte autora. danos morais não configurados no caso concreto. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e na forma da fundamentação supra.

Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 17:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004726-66.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: RAIMUNDA NUNES MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192)ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO Não sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (benefício indeferido na decisão de evento 79.1), intime-a para, em 5 dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso.
09/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:25

Determinada a intimação
09/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 80
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:54

Gratuidade da justiça não concedida
16/05/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 09:36

Juntada de Petição
13/05/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/04/2025 16:14

Juntada de Petição
22/04/2025 18:37

Juntada de Petição
15/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:45

Juntada de Petição
26/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 18:23

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 17:44

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/01/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2025 16:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:08

Indeferido o pedido
12/11/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 18:03

Juntada de Petição
05/11/2024 17:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJDCA02F)
05/11/2024 16:45

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 05/11/2024 14:00. Refer. Evento 25
04/11/2024 21:18

Juntada de Petição
16/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 12:48

Juntada de Petição
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/10/2024 16:21

Despacho
07/10/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:00

Audiência de Conciliação designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 05/11/2024 14:00
03/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 17:32

Juntada de Petição
02/10/2024 11:30

Recebidos os autos
01/10/2024 18:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA02F para NPSC2-TRFJ)
01/10/2024 18:34

Juntado(a)
21/08/2024 06:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
21/08/2024 06:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:46

Determinada a intimação
12/08/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:32

Determinada a intimação
02/07/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:56

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5069781-83.2022.4.02.5101

Sergio da Costa Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038987-74.2025.4.02.5101

Leonardo Andrade Fernandes de Luca

Uniao

Advogado: Raphael Ray da Rocha Forte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062001-24.2024.4.02.5101

Igor Gentil Ramos Belchior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eveline Oliveira Guimaraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/08/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5004802-17.2024.4.02.5110

Maria de Fatima Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5007615-90.2024.4.02.5118

Vera Lucia Pecly Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2024 15:35

Exibir Processo