02/09/2025 17:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
02/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026562-15.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDAADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124)ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª.

Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
08/08/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 11:07

Decisão interlocutória
08/08/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 18:59

Juntada de Petição
21/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026562-15.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDAADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124)ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela,a UNIÃO Embargante deseja ver corrigido erro material da sentença do ev. 25, pois conforme bem asseverou no ev. 33, o juízo mencionou que o PA ficou paralisado por mais de 5 anos quanto em realidade o ficou por MAIS DE TRÊS ANOS, CF.

TEMA 1293 DO EG.

STJ: Justamente por separar a natureza da obrigação acessória de informar - que teria natureza de sanção administrativa baseada em poder de polícia, diferindo da obrigação tributária em si, não vislumbro motivos para a rejeição do instituto, mormente porque na hipótese em julgamento a mora administrativa superou os 3 anos para o PA nº 18336.720250/2017-90 ficou paralisado 4 anos, 10 meses e 17 dias, ev. 1, fl. 8.

E o Eg.

STJ recentemente decidiu nesse mesmo sentido - REsp nº. 1999532/RJ; 1ª Turma; Relatora: Min.

Regina Helena Costa; Data: 15.05.2023: VI – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo.

Precedentes REsp nº. 1999532/RJ; 1ª Turma; Relatora: Min.

Regina Helena Costa; Data: 15.05.2023 Assim, o tema vinculante do Eg.

STJ nº 1293 pacificou a questão, não merecendo guarida a tese fazendária. 2.

Não fosse somente esse argumento, eis que de fato passados MAIS DE 3 ANOS entre a impugnação e o julgamento da defesa administrativa - há mesmo julgados que consideram o agente marítimo parte ILEGITIMA para reponder pelas multas objeto da execução fiscal apensa.

Sanado o erro material nos termos supra, DOU PROVIMENTO aos Embargos.

Abra-se o prazo recursal da União por 30 dias, durante o qual deverá o Fisco contrarrazoar o apelo da WILSON SONS.
15/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 14:05

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026562-15.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDAADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124)ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, abra-se vista ao Embargante para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Embargado.
02/07/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 07:52

Decisão interlocutória
02/07/2025 07:47

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/06/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026562-15.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDAADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124)ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)SENTENÇAIII Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC e declaro nula a CDA que instrui a execução fiscal apensa.

Condeno a União em honorários advocatícios em faixas, nos termos do comando do parágrafo 3o. art. 85 do CPC e que são fixados em seus menores percentuais, in casu, levando em conta os critérios de zelo, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a saber , com base no inciso I, em 8% e com base no inciso II, o em 10% . E que tomando-se por base sobre o valor histórico da à inicial causa perfaz o valor de R$ 107.459,62 , a ser atualizado pelo sistema de RPV/Precatório do Eg.

TRF2 de modo automático pelos índices do Eg.

CJF até a data do efetivo pagamento. Custas ex lege.

Traslade-se cópia para a execução fiscal apensa. Transitado em julgado, levante-se a penhora, se houver.

Sentença sujeita ao reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 496 do CPC.

Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.
05/06/2025 14:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005848-34.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
13/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
13/05/2025 17:17

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 09:51

Despacho
10/04/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/03/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 13:08

Decisão interlocutória
26/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 18:06

Distribuído por dependência - Número: 50058483420254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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