TRF2 - 5000648-31.2025.4.02.5106
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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04/09/2025 13:52
Juntada de peças digitalizadas
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04/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-52 processada no TRF2 com o no. 51729202820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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04/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-52 processada no TRF2 com o no. 51729194320254029666/TRF (YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES)
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04/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-52 processada no TRF2 com o no. 51729194320254029666/TRF (LARYSSA MUNIZ DE ABREU)
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03/09/2025 14:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-52
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02/09/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/08/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/08/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000648-31.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOREQUERENTE: LARYSSA MUNIZ DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES (OAB RJ254504)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 13/08/2025 - Juntado(a) -
13/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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13/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 16:31
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-52
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13/08/2025 15:00
Juntada de Certidão
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06/08/2025 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 13:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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08/07/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 12:01
Determinada a intimação
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08/07/2025 08:39
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 08:39
Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
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08/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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02/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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26/06/2025 04:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/06/2025 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/06/2025 23:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/06/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/06/2025 20:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/06/2025 16:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/06/2025 16:17
Juntada de Petição
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13/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000648-31.2025.4.02.5106/RJAUTOR: LARYSSA MUNIZ DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES (OAB RJ254504)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o beneficio assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 30/04/2024, Evento 1, ANEXO7), pagando-lhe parcelas vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.
Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. -
11/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 17:33
Julgado procedente o pedido
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10/06/2025 13:41
Conclusos para julgamento
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08/06/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/06/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/05/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2025 16:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 01:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000648-31.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOAUTOR: LARYSSA MUNIZ DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES (OAB RJ254504)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 8 - 24/04/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 6 - 12/04/2025 - Juntada de mandado cumprido -
28/05/2025 13:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 13:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/05/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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01/05/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/05/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/04/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/04/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/04/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 07:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LARYSSA MUNIZ DE ABREU <br/> Data: 27/05/2025 às 10:45. <br/> Local: Consultório Dr Luiz Felipe Pinto Duarte - AVENIDA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 166, MORIN, PETRÓPOLIS-rj <br/> Perito: LUIZ
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24/04/2025 14:55
Determinada a intimação
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24/04/2025 14:00
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2025 22:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2025 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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25/03/2025 14:26
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
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14/03/2025 09:36
Não Concedida a tutela provisória
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12/03/2025 19:40
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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