17/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:29

Determinada a intimação
17/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:11

Determinada a intimação
23/07/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:57

Juntada de Petição
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036693-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SATURNINO DOMINGUEZ CONDEADVOGADO(A): TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA (OAB RJ165875)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença no evento 15 para que passe a constar, na parte dispositiva que: ?2) condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 24 de abril de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, até o seu termo final, 9 de maio de 2022, quando constatada a moléstia grave autorizadora da isenção, juntamente com a comprovação da existência da qualidade de aposentado e pensionista, na forma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988?.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 14:58

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 35
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:26

Juntada de Petição
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036693-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SATURNINO DOMINGUEZ CONDEADVOGADO(A): TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA (OAB RJ165875)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença no evento 15 para que passe a constar, na parte dispositiva que: ?2) condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 24 de abril de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, até o seu termo final, 9 de maio de 2022, quando constatada a moléstia grave autorizadora da isenção, juntamente com a comprovação da existência da qualidade de aposentado e pensionista, na forma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988?.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:08

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/06/2025 22:12

Conclusos para julgamento
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 16:16

Juntada de Petição
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036693-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SATURNINO DOMINGUEZ CONDEADVOGADO(A): TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA (OAB RJ165875)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária, defiro os benefícios da gratuidade de justiça e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e sobre os proventos de pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88 2) condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 24 de abril de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Confirmo a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria e pensão da parte autora pagos pelo INSS (NB 046.543.955-1 e NB 164.557.885-0), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2023 a 2025.

Apresentada a documentação, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
02/06/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição
13/05/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:51

Despacho
08/05/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 14:45

Decisão interlocutória
30/04/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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