TRF2 - 5048118-73.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE PETRONIO REZENDE SANCHES

CPF *72.***.*21-87

Advogados

JHONATTAN GUIMARAES REIS

OAB: 215802/RJ

CPF *53.***.*79-57

ANDRE MIRANDA COUTO

OAB: 202952/RJ

CPF *80.***.*44-29

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 10:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 13:40

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 29/06/2025 09:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 19/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2025 23:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048118-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PETRONIO REZENDE SANCHESADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA COUTO (OAB RJ202952)ADVOGADO(A): JHONATTAN GUIMARAES REIS (OAB RJ215802) DESPACHO/DECISÃO 01.

    Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, documentalmente, as datas em que começou a receber rendimentos relativos aos contratos dos eventos 1.7 e 1.9.  02. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referentes aos anos-calendário de 2023 e 2024. 03.

    Apresente, ainda, a documentação que comprove a data de diagnóstico da enfermidade, a fim de justificar o pedido de restituição a partir de 25/01/2023. 04.

    Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 11/06/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 17:32

    Determinada a intimação

  • 11/06/2025 16:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048118-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PETRONIO REZENDE SANCHESADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA COUTO (OAB RJ202952)ADVOGADO(A): JHONATTAN GUIMARAES REIS (OAB RJ215802) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a retenção de Imposto de Renda sobre benefício de aposentadoria, sob argumento de fazer juz à isenção do tributo, por se tratar de portador de moléstia grave (neoplasia maligna).  02.

    O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos, do CPC: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 02.1 A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. 02.2 No caso, o laudo médico (​evento 1, LAUDO5​), datado de 02/05/2025, indica, com robustez, tratar-se o autor de portador de neoplasia maligna do direito, por se enquadrar a doença do autor em hipótese de isenção de imposto de renda, à luz do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e evidente o risco de dano por incidir o imposto de renda sobre verba alimentar, restam preenchidos os requisitos legais. 02.3 Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de imposto de renda  sobre os proventos de reserva auferidos pelo autor. Intime-se, com urgência, a fonte pagadora. 03. INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 03.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 03.1.1 Havendo concordância do autor, VENHAM os autos conclusos para sentença.  03.2 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR CITADA e INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 03.3 Não havendo concordância da autora, CITE-SE e INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 04.

    Após, voltem os autos conclusos.     

  • 26/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:24

    Concedida a tutela provisória

  • 26/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/05/2025 19:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/05/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/05/2025 14:44

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 13:15

    Decisão interlocutória

  • 19/05/2025 18:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 13:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/05/2025 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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