10/09/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 10:54

Juntado(a)
31/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Despacho
25/07/2025 07:54

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
24/07/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
23/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:20

Despacho
18/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 12:57

Juntado(a)
09/07/2025 20:39

Despacho
09/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
25/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031443-69.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LITORAL DE ITABAPOANA AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE LTDAADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Evento 108: Requer a parte executada o desbloqueio de valores no SISBAJUD ao argumento de que a constrição recaiu sobre conta em que recebe salário. O detalhamento da ordem de bloqueio, no evento 102, mostra que houve bloqueio de R$ 41,90, no Banco Santander e R$ 2.601,56, na Caixa Econômica Federal. O pedido foi instruído com contracheque e extrato bancário que demonstram que o autor recebe salário na CEF. Desta forma, levando-se em conta sua natureza alimentar, este valor está protegido pelo manto da impenhorabilidade, não sendo razoável portanto a manutenção da penhora. Neste sentido veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE.

SISBAJUD.

COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DAS VERBAS BLOQUEADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE AS DEMAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Reformada, em parte, a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD.

II.

Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC.

III.

No caso, a executada comprovou a alegação de impenhorabilidade, com fulcro no inciso IV do art. 833 do CPC/15, tão somente no que se refere à quantia apresada na conta mantida pelo Banco Itaú, razão pela qual os demais valores não se encontram cobertos por esta proteção legal. IV.

Ressalvada a verba depositada na conta salário, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida.

V.

A simples alegação genérica de que sobre o montante constrito nos autos de origem incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, não se mostra suficiente para determinar o levantamento integral das quantias objeto de constrição judicial. Precedentes.

VI.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014439-30.2023.4.02.0000, Rel.

MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024 16:02:19) Ainda nesta senda, importa registrar que o Código de Processo Civil, ao reger a matéria no artigo 833, IV, dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Isto posto, o acolhimento do pedido do executado é medida de rigor. Do exposto, defiro o pedido de liberação do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal. Quanto ao saldo bloqueado remanescente, proceda-se conforme determinado no evento 101. À Secretaria para cumprimento imediato.

Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.
09/06/2025 18:51

Juntado(a)
09/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:27

Despacho
06/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
03/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 14:20

Intimado em Secretaria
27/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:20

Juntado(a)
13/05/2025 07:49

Despacho
25/04/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/04/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
16/04/2025 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
24/03/2025 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
18/03/2025 15:10

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
14/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:22

Despacho
10/03/2025 07:30

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
03/03/2025 17:20

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:32

Juntado(a)
10/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:10

Despacho
07/02/2025 07:25

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 05:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/02/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:24

Despacho
04/02/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/01/2025 16:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/01/2025 16:15

Juntado(a)
10/01/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 22:21

Despacho
07/01/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2024 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/12/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/12/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 22:28

Despacho
11/12/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/12/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/12/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 22:44

Despacho
02/12/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 12:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
31/10/2024 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
28/10/2024 20:02

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
28/10/2024 13:14

Despacho
25/10/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/10/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:56

Decisão interlocutória
15/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/09/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:06

Decisão interlocutória
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/08/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/08/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:24

Determinada a intimação
12/08/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 15:18

Juntada de Petição
06/08/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 07:45

Juntado(a)
30/07/2024 15:34

Despacho
12/07/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:03

Juntado(a)
14/06/2024 08:59

Despacho
10/06/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/06/2024 20:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 09:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 07:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 10:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 06:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 11:41

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
16/05/2024 16:44

Despacho
16/05/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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