18/09/2025 14:58

Juntada de Petição
15/09/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000103-65.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARIANA MATOS SCHUBERTADVOGADO(A): SERENA UGENTI (OAB RJ124598)ADVOGADO(A): ADRIANA UGENTI (OAB RJ124777)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a: a) cancelar o débito inscrito em dívida ativa sob o nº 70.1.23.005553-52, assim como a baixa do protesto e restrições cadastrais a ele relacionados (eventos 1.7, 1.8 e 1.10); b) restituir à autora os valores pagos a título de imposto de renda sobre pensão alimentícia e eventuais multas de ofício aplicadas com origem no referido débito tributário, devidamente corrigido pela taxa SELIC, observada à prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, em 22/01/2024 (evento 1); c) pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente (IPCA-E) desde essa data, e acrescida de juros de mora (índices da caderneta de poupança) a partir da citação.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de restituição de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem custas, honorários e remessa necessária, considerando o processamento da causa pelo rito do Juizado Especial Federal.

Havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte adversa para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao órgão revisor.

Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

P.

I.
03/09/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 08:16

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 13:43

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000103-65.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIANA MATOS SCHUBERTADVOGADO(A): SERENA UGENTI (OAB RJ124598)ADVOGADO(A): ADRIANA UGENTI (OAB RJ124777) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora das informações juntadas no evento 45.
27/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição
24/02/2025 08:29

Juntada de Petição
24/02/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento
16/09/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 16:13

Juntado(a)
27/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/08/2024 23:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
20/08/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
20/08/2024 11:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
19/08/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/04/2024 15:57

Conclusos para julgamento
10/04/2024 14:33

Juntada de Petição
09/04/2024 08:39

Juntada de Petição
20/03/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:04

Juntada de Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 15:02

Juntada de Petição
23/02/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:28

Não Concedida a tutela provisória
25/01/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 15:04

Juntada de Petição
22/01/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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