21/07/2025 16:32

Juntado(a)
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004789-85.2023.4.02.5002/ES AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): EDNA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG201123)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$1.687,50, correspondente a 12,50% da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74 (evento 42, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 42, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora na qualidade de filho do segurado, a importância de R$1.687,50, correspondente a 12,50% da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74, em razão do óbito do Sr.

CLAUDIO DE LIMA SILVA FILHO, em decorrência de acidente trânsito no dia 28/10/2022.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro 28/10/2022 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 16/05/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01". A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 48, DOC1), mediante depósito de R$2.027,37, na conta judicial nº 3030.005.86404488-0 - evento 48, DOC3, apresentando os cálculos no evento 48, DOC2.

Instada a se manifestar, a parte autora veio aos autos requerer o respectivo levantamento, por meio de transferência para conta bancária de titularidade de sua advogada, dando quitação à parte devedora (evento 53, DOC1).

Ante o exposto: 1.

Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404488-0 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Caixa Econômica Federal Agência nº 0164 Operação nº 013 Conta Poupança nº 00124717-9 Titularidade: EDNA APARECIDA RODRIGUES, CPF: *99.***.*27-90 Ref.: indenização 1.1.

A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).
05/06/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:12

Despacho
21/04/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 12:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento
06/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:21

Transitado em Julgado
05/02/2025 14:13

Juntada de Petição
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/01/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 11:00

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/07/2024 05:10

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CEPVA008768 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
23/07/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004788-03.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 23
10/07/2024 17:37

Juntada de Petição
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 17:47

Juntada de Petição
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/05/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2024 13:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 18:57

Determinada a citação
25/03/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 14:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC01F para ESCAC01S)
25/03/2024 13:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004788-03.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 13
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 19:48

Decisão interlocutória
09/11/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:59

Determinada a intimação
10/08/2023 19:18

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:44

Determinada a intimação
11/05/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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