TRF2 - 5001456-54.2025.4.02.5003

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Polo Ativo

Partes

ROBSON LOPES PEREIRA

CPF *26.***.*60-82

Advogados

KARINA FERREIRA DA SILVA

OAB: 033301/ES

CPF *43.***.*23-29

NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS

OAB: 038966/ES

CPF *44.***.*61-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 18:45

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 13/08/2025 15:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 13/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 16/07/2025 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/07/2025 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001456-54.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ROBSON LOPES PEREIRAADVOGADO(A): KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB ES033301)ADVOGADO(A): NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS (OAB ES038966)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) DECLARAR a nulidade do débito realizado no benefício assistencial de amparo ao idoso NB 713.263.713- 5 da parte autora, sob a rubrica ?203 ? consignação?, referente à antecipação prevista no art. 3º da Lei n.º 13.982/2020; e (ii) RESTITUIR à parte autora, de forma simples, todos os descontos já efetuados a tal título no benefício assistencial de amparo ao idoso NB 713.263.713- 5.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de mora, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

    Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

    P.R.I.

  • 02/07/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 14:54

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/06/2025 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 13:17

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 05/06/2025 13:17

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/06/2025 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/06/2025 10:51

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 30/05/2025 12:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/05/2025 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001456-54.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ROBSON LOPES PEREIRAADVOGADO(A): KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB ES033301)ADVOGADO(A): NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS (OAB ES038966) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

    No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital.

    Pleiteia o autor que seja declarado inexistente o débito de R$ 4.998,45 (quatro mil novecentos e noventa e oito mil e quarenta e cinco reais), oriundo do NB 709.008.205-0, bem como para que seja a ré condenada a restituir R$ 6.071,70 (seis mil setenta e um reais e setenta centavos), descontados do benefício NB 713.263.713- 5, além de indenização em danos morais.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação.

    Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - juntar a cópia do CPF e carteira de identidade das testemunhas Cláudia D.

    B.

    B.de Andrade e Wanderley B. de Andrade; - juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar;  Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.  Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 15/05/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:48

    Determinada a intimação

  • 15/05/2025 15:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2025 12:57

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS504J)

  • 16/04/2025 12:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/04/2025 12:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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