TRF2 - 5003191-50.2024.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 15:09
Decisão interlocutória
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11/09/2025 14:44
Conclusos para decisão com Agravo
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10/09/2025 09:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
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09/09/2025 18:54
Juntada de Petição
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08/09/2025 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/09/2025 18:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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07/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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06/08/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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06/08/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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05/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 15:09
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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05/08/2025 13:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/07/2025 11:00
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/06/2025 14:41
Juntada de Petição
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003191-50.2024.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: MOISES DIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO. IRPF. "FOLGAS INDENIZADAS".
NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE TAIS RUBRICAS EM CONTRACHEQUE. "ABONO DE FÉRIAS".
VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. "DOBRADINHA" E "REPOUSO REMUNERADO".
VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional para reformar pontualmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos referentes à rubrica "Folgas Indenizadas", sobre a qual não foi demonstrado nos autos o seu recebimento, bem como os pedidos referentes às rubricas "Dobradinha" e "Repouso Remunerado", tendo em vista o seu caráter remuneratório.
Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), tampouco em honorários de sucumbência em seu desfavor, eis que recorrente vencedor.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135
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12/05/2025 18:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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10/05/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/05/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/04/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/04/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/01/2025 11:23
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 10:58
Juntada de Petição
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13/01/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2025 11:52
Determinada a intimação
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09/01/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2025 13:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/11/2024 16:55
Juntada de Petição
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27/11/2024 15:03
Juntada de Petição
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27/11/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/11/2024 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 14:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/10/2024 16:08
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 16:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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09/10/2024 14:47
Juntada de Petição
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08/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/09/2024 04:56
Juntada de Petição
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03/09/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/09/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 18:21
Julgado procedente em parte o pedido
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02/09/2024 15:02
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2024 07:34
Juntada de Petição
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02/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/06/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/06/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 13:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/06/2024 16:54
Conclusos para julgamento
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10/06/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/06/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/06/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 15:43
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2024 20:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/05/2024 15:56
Juntada de Petição
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26/04/2024 16:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/04/2024 16:36
Determinada a citação
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26/04/2024 13:09
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2024 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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