28/08/2025 10:21

Baixa Definitiva
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005886-57.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: OZEIAS RODRIGUES DA FONSECAADVOGADO(A): TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ162799) DESPACHO/DECISÃO Evento 122: Requer a parte autora a intimação do INSS para proceder à inclusão do período de 01/10/1991 a 28/03/2002, no CNIS do Autor.

Verifico que houve prolação de sentença de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 03/07/1979 a 17/06/1986, 01/10/1991 a 28/02/2002, 01/04/2014 a 21/05/2014, 07/07/2014 a 25/08/2014, 27/04/2015 a 10/07/2015, 21/09/2015 a 19/10/2015, 13/06/2016 a 21/07/2016, 07/11/2016 a 14/12/2016 e 14/08/2017 a 12/10/2017, diante da ausência de interesse de agir ad causam.

Em sede recursal a sentença reformada apenas para reconhecer o período comum de 28/04/1976 a 21/02/1979 e para determinar, de ofício, a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao período de 13/01/1978 a 09/03/1979.

A irresignação da parte deveria ter sido objeto de recurso cabível antes do trânsito em julgado.

Entendo que o pedido apresentado extrapola o limite da coisa julgada, e por isso INDEFIRO.

Retornem os autos à baixa.

Intime-se.
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:03

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/08/2025 10:24

Juntada de Petição
14/08/2025 11:07

Baixa Definitiva
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
07/08/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
06/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
03/07/2025 13:07

Determinada a intimação
02/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNIG05
02/07/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005886-57.2023.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: OZEIAS RODRIGUES DA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ162799) previdenciário. rgps. aposentadoria por tempo de contribuição. concessão. período de 13/01/1978 a 09/03/1979. serviço militar. intervalo já reconhecido e computado pelo inss na via administrativa. ausência de lide. interesse de agir não configurado. extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, para o intervalo. período de 28/04/1976 até 21/02/1978 - CARROCERIAS CRIBIA LTDA.

VÍNCULO ANOTADO EM CTPS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE.

SÚMULA 75 TNU. É DO INSS O ÔNUS DE DESCONSTITUIR A FORÇA PROBATÓRIA.

NÃO OBSERVADO ESTE ÔNUS NO CASO CONCRETO. vínculo reconhecido. período de 02/05/1979 até 02/07/1979. não apresentadas provas sobre a existência do alegado vínculo. improcedência mantida. períodos de 01/02/2018 até 27/03/2018, de 16/10/2018 até 07/12/2018 e de 17/04/2019 até 13/05/2019. autor não apresentou documentos que demonstrem exposição a agentes nocivos. especialidade não reconhecida. períodos de 03/07/1979 a 17/06/1986; de 18/07/1986 a 30/08/1991; de 01/10/1991 a 28/04/1995. impossibilidade de enquadramento por categoria profissional. formulários ppp dos períodos, bem como dos intervalos de 29/04/1995 até 28/02/2002 e de 01/04/2014 a 12/10/2017 não levados ao conhecimento da autarquia na via administrativa. tema 350 stf. interesse de agir não configurado. mantida a sentença terminativa neste ponto. recurso da parte autora conhecido e provido em parte. sentença reformada apenas para reconhecer o período comum de 28/04/1976 ATÉ 21/02/1979 e para determinar, de ofício, a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao período de 13/01/1978 a 09/03/1979.

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.
27/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 13:07

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/04/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/04/2025 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 14:00 Sequencial: 2
30/04/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:22

Retirado de pauta
28/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
09/04/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/04/2025 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 28/04/2025 14:00 a 06/05/2025 23:59 Sequencial: 11
09/04/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/09/2024 11:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 15:36

Determinada a intimação
09/08/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/08/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
15/07/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 09:40

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2024 20:16

Conclusos para julgamento
09/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 09:37

Determinada a intimação
11/06/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/05/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:50

Determinada a intimação
20/05/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 14:16

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/04/2024 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
26/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:27

Determinada a intimação
26/04/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
15/04/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
15/04/2024 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
12/04/2024 16:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2024 09:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/04/2024 09:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2024 10:42

Determinada a intimação
10/04/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/03/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:24

Determinada a intimação
11/03/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 14:32

Juntada de Petição
15/02/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 22:19

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:08

Determinada a intimação
19/12/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/11/2023 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/11/2023 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 09:24

Determinada a citação
03/11/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:45

Determinada a intimação
04/10/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 15:14

Alterado o assunto processual
29/09/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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