05/09/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004460-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ISABEL ALVES BITTENCOURTADVOGADO(A): SANIRA FARIAS CABRAL (OAB RJ137744) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende a inicial incluindo o Sr. JOSUE CRUZ BITTENCOURT e promova sua citação.

Cumprido, cite-se.

Com a resposta, dê-se vista à parte autora.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
13/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:36

Determinada a intimação
13/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:48

Juntada de Petição
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004460-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ISABEL ALVES BITTENCOURTADVOGADO(A): SANIRA FARIAS CABRAL (OAB RJ137744) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
07/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004460-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ISABEL ALVES BITTENCOURTADVOGADO(A): SANIRA FARIAS CABRAL (OAB RJ137744) DESPACHO/DECISÃO ISABEL ALVES BITTENCOURT ajuíza a presente demanda contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.

Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
26/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:30

Despacho
26/05/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05S para RJDCA01S)
26/05/2025 11:58

Alterado o assunto processual
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:21

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 22:47

Conclusos para julgamento
14/05/2025 22:47

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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