28/07/2025 13:59

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:59

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000733-72.2025.4.02.5120/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO SOARES BEZERRAADVOGADO(A): ANDERSON MARCELLO PEIXOTO OLIVEIRA (OAB RJ252576)SENTENÇAPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
06/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
31/05/2025 10:22

Despacho
22/05/2025 03:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/05/2025 04:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/05/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 12:35

Determinada a intimação
12/03/2025 04:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/03/2025 20:36

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/03/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/03/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:09

Determinada a intimação
04/02/2025 00:04

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 00:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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