13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:15

Juntada de Petição
15/08/2025 11:06

Juntada de Petição
14/08/2025 15:04

Juntado(a)
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 09:35

Juntada de Petição
21/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:16

Determinada a intimação
11/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027752-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO CARNEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas "Adicional HRA; AHRA/Dobra de Turno; e Dif AHRA Dobra"), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:14

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 12:29

Juntada de Petição
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição
16/05/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 16:43

Determinada a citação
05/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:07

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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