15/09/2025 22:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
15/09/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 11:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 19:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
04/08/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034347-08.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: JHAISLAYNE RYLERI DO NASCIMENTO ROSA PIMENTA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS (OAB ES019683)ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

QUALIDADE DE SEGURADO.

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ABAIXO DO MÍNIMO PARA FINS DE QUALIDADE DE SEGURUADO E CARÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte ré em face de sentença na qual foi julgado procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar valores retroativos a título de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a perda da qualidade de segurado, eis que os recolhimentos foram inferiores ao salário-mínimo sendo necessária a devida complementação para surtir efeitos previdenciários. É breve o relatório. Com o advento da EC 103/2019 o art. 195 da CF passou a dispor: Art. 195.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 14.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ocorre que como apontado pela sentença, o dispositivo constitucional somente afasta as contribuições inferiores ao mínimo para fins de tempo de contribuição: Nesse pormenor, imperioso esclarecer que a Emenda Constitucional nº 103, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, proibiu a contagem de tempo de contribuição nos meses em que a contribuição for inferior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria profissional do segurado. É isso o que consta na atual redação do art. 195, § 14, da Constituição Federal: § 14.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Entretanto, o art. 19-E, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 (incluído pelo Decreto nº 10.410), nos meses em que a contribuição for inferior à mínima mensal, descarta não só a contagem de tempo de contribuição, mas também de carência e de aplicação de manutenção da qualidade de segurado: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.   Sendo assim, a meu sentir, o decreto ultrapassou sua função regulamentar ao repelir a aplicação da contribuição inferior à mínima mensal na apuração da carência ou da manutenção da qualidade de segurado. Outro não é o entendimento da TNU: PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO.

COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1.

O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS.

O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2.

Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3.

Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (Turma Regional de Uniformização Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5000078-47.2022.4.04.7126/RS, julgado em 15/12/2023) Essa exegese é a que guarda sintonia com o entendimento mais amplo que condiciona a validade da arrecadação de contribuições previdenciárias com a correlata concessão de benefícios.

Impor total ineficácia à contribuição previdenciária incidente sobre salário-de-contribuição inferior ao salário mínimo seria inconstitucional, pois, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a “dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial” (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019).

O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO.

A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5).

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE - Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. (STF - ADC 8, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 13/10/1999, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2003) É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, o que exige o recolhimento de contribuições sociais para o reconhecimento do direito ao benefício.

Decorre de tal princípio a necessidade de haver necessariamente uma relação entre custo e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições que podem ser simplesmente descartadas pela Autarquia Previdenciária (STJ - REsp 1554596 SC 2015/0089796-6, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2019, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019).

Diante de tudo isso, entendo que as contribuições de segurado empregado em valor inferior ao salário mínimo têm eficácia para carência e para manutenção da qualidade de segurado, de modo que, na DII indicada pelo INSS (06/11/2022), a autora tinha qualidade de segurada e cumpria a carência. Na mesma esteira é o tema 349 da TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.

Merecendo destaque o seguinte trecho do voto do relator: Demais disso, a redação do § 14 do art. 195 da CF/88, acrescentado pela EC103/2019 é de clareza solar, pois alude exclusivamente a tempo de contribuição, ou seja, preordena-se a reger os benefícios programados que possuem como requisito de acesso o tempo de contribuição. Assim, seja sob o enfoque constitucional – filiação compulsória ao RGPS e delimitação da exigência de piso mínimo contributivo apenas para cômputo de tempo de contribuição – seja pelo prisma infraconstitucional – conceitos jurídicos definidos na Lei8.213/91 – depreende-se que o Decreto nº 10.410/2020 exorbitou da função regulamentar, pois para além de inovar no ordenamento jurídico, invadindo seara de conformação de incumbência do Poder Legislativo, também subverteu a finalidade precípua da Previdência Social, qual seja, a de salvaguardar os trabalhadores e seus dependentes cuja atividade implica filiação automática e obrigatória, das contingências sociais, notadamente, os infortúnios não programáveis, a exemplo de doença e morte.           Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente em honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação observada a Súmula 111 do STJ.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/07/2025 17:56

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conhecido o recurso e não provido - 03/07/2025 23:09:20)
16/06/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR01G02)
11/06/2025 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/05/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/05/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034347-08.2023.4.02.5001/ESAUTOR: JHAISLAYNE RYLERI DO NASCIMENTO ROSA PIMENTAADVOGADO(A): PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS (OAB ES019683)ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIASSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, pelo período de 21/11/2022 até 30/04/2023; b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, observando os créditos porventura gerados até a data da efetiva expedição do RPV.

DISPOSITIVO AMIGO:
15/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:00

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 16:45

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/12/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/12/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
11/12/2024 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
03/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JHAISLAYNE RYLERI DO NASCIMENTO ROSA PIMENTA <br/> Data: 10/12/2024 às 12:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da C
26/09/2024 14:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
24/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2024 13:23

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/06/2024 19:27

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS - URGENTE
30/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:42

Convertido o Julgamento em Diligência
08/02/2024 18:07

Conclusos para julgamento
07/02/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/10/2023 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:22

Determinada a citação
06/10/2023 18:07

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 12:38

Determinada a intimação
28/08/2023 19:07

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 13:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2023 13:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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