09/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 566,09 em 09/09/2025 Número de referência: 1380132
04/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000121-65.2023.4.02.5101/RJAUTOR: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDAADVOGADO(A): WALTER WHELAN PALMER (OAB RJ128814)ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA PINHEIRO PALMER (OAB RJ088231)RÉU: SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS DO PETROLEOADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169)SENTENÇAAprecio os embargos de declaração do Evento 62.

Alega-se, em síntese, erro material e omissão.

O erro material é aquele facilmente identificável, produzido de forma involuntária e que não afeta a compreensão do conteúdo essencial do texto.

Na hipótese, das razões recursais extrai-se que o embargante pretende caprichosamente refazer o dispositivo da sentença, que entendeu por declarar a nulidade do registro de marca objeto do processo nº 901269344, para a marca "BRASIL ONSHORE", de apresentação mista, conforme indicado no sítio eletrônico do INPI: Assim, não há falar em erro material.

Com relação à alegada omissão quanto ao pedido de deferimento dos registros indeferidos com base na anterioridade do registro anulando, igualmente improcede o recurso.

Afirma-se nos embargos que a decisão seria omissa por não determinar o deferimento dos pedidos relativos ao signo "BRASIL OFFSHORE", apenas anular as decisões administrativas que indeferiram os pedidos de concessão de registro.

Porém, a sentença, em sua fundamentação, foi clara ao consignar que "... com a nulidade do registro da marca da empresa Ré, deixa de existir o fundamento utilizado pela autarquia para o indeferimento, o que permite apreciação pelo INPI de novo pedido de registro, nos termos da lei." (g. n.).

Conclui-se não haver omissão no dispositivo, que não acolheu o pedido de concessão dos registros do embargante, remetendo-o a fazer novo requerimento a ser apreciado pelo INPI "... nos termos da lei.".

Logo, não há falar em omissão, mas, ainda que em tese, erro de julgamento, o que excede o escopo dos declaratórios.

Por fim, com relação à alegada omissão no pedido de abstenção de uso, necessário segregar as fundamentações.

Alega-se, primeiro, que não houve determinação de abstenção de uso da marca "BRASIL ONSHORE", o que não é verdade, pois a sentença condenou "... a sociedade ré a se abster de utilizar a marca objeto da presente ação.", que como esclarecido é a de apresentação mista para o signo "BRASIL ONSHORE".

Lado outro, com relação à multa por descumprimento da obrigação de não fazer, de fato a sentença foi omissa por não indicar a periodicidade de sua incidência.

No ponto, entendo que a multa deve ser fixada com periodicidade diária.

Pelo exposto, acolho, em parte, o recurso, integrando a sentença com as razões acima, de forma que o dispositivo passa ser o seguinte: III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, com relação ao INPI, e, na forma do art. 487, I, do CPC, com relação à corré, tudo para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para (i) declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que deferiu o pedido de registro da marca objeto do processo de nº 901269344; (ii) anular as decisões de indeferimento do registro das marcas da Autora na classe 41; (iii) bem como para condenar a sociedade ré a se abster de utilizar a marca objeto da presente ação, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

P.

I.
12/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/08/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 12/08/2025 14:48:51)
12/08/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 12/08/2025 14:48:52)
12/08/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 12/08/2025 14:48:54)
12/08/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 12/08/2025 14:48:52)
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 17:27

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000121-65.2023.4.02.5101/RJ RÉU: SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS DO PETROLEOADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169) DESPACHO/DECISÃO Ante a possibilidade de efeitos infringentes, dê-se vista aos embargados pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.
09/07/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 22:27

Despacho
09/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para julgamento - 08/07/2025 12:04:08)
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000121-65.2023.4.02.5101/RJAUTOR: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDAADVOGADO(A): WALTER WHELAN PALMER (OAB RJ128814)ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA PINHEIRO PALMER (OAB RJ088231)RÉU: SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS DO PETROLEOADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, com relação ao INPI, e, na forma do art. 487, I, do CPC, com relação à corré, tudo para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para (i) declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que deferiu o pedido de registro da marca objeto do processo de nº 901269344 ; (ii) anular as decisões de indeferimento do registro das marcas da Autora na classe 41; (iii) bem como para condenar a sociedade ré a se abster de utilizar a marca objeto da presente ação, sob pena de multa que desde já fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96.

Condeno os réus nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa a ser pago 1/2 por cada réu, observados os limites do art. 85 e seu parágrafo terceiro do CPC.

Apresentado recurso de apelação,?dê-se?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de praxe. Intimem-se.
06/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:12

Despacho
12/11/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 20:02

Juntada de Petição
09/09/2024 20:00

Juntada de Petição
09/09/2024 19:59

Juntada de Petição
06/09/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:22

Determinada a intimação
09/08/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/06/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2024 16:44

Juntada de Petição - SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS DO PETROLEO (RJ103169 - RENATA NUNES TEIXEIRA)
27/05/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
26/03/2024 19:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/03/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:22

Determinada a citação
15/01/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 11:31

Juntada de Petição
27/10/2023 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
12/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/09/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/09/2023 16:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/09/2023 12:21

Alterado o assunto processual
22/08/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 11:36

Decisão interlocutória
21/08/2023 03:26

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 12:42

Juntada de Petição
16/03/2023 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/02/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2023 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
31/01/2023 15:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 08:34

Não Concedida a tutela provisória
11/01/2023 17:36

Juntado(a)
11/01/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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