TRF2 - 5002177-34.2024.4.02.5102
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 16:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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26/08/2025 16:32
Juntada de Petição
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18/08/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 17:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/08/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/08/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/08/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 23:41
Juntada de Petição
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/07/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:22
Determinada a intimação
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03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2025 16:55
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2025 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2025 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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13/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002177-34.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ANGELICA XAVIER MARQUES CHAVESADVOGADO(A): ARLEY DE SANT ANNA BRITO (OAB RJ181944)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do auxílio por incapacidade temporária em favor da Autora, a contar da DER, em 27/07/2023, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da perícia judicial, em 28/05/2024, pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.
Condeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.
Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora.
Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
11/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 16:19
Julgado procedente em parte o pedido
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10/06/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:35
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 10/06/2025 14:30. Refer. Evento 44
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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04/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002177-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGELICA XAVIER MARQUES CHAVESADVOGADO(A): ARLEY DE SANT ANNA BRITO (OAB RJ181944) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/06/2025 às 14:30h, a ser realizada na modalidade presencial (PARA TODAS AS PARTES), na sala de Audiências da 6ª Vara Federal de Niterói (Rua Dr.
Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro Nº 604 - 9º ANDAR - Centro - Niterói/RJ), restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data.
Intimem-se as partes.
Registre-se que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.
Cientes, desde já, que o(s) depoimento(s) colhido(s) em audiência será (ão) objeto de gravação audiovisual e de que o(s) vídeo(s) referente(s) ao(s) depoimento(s) será(ão) enviado(s) ao sistema E-proc e as partes poderão ter acesso a qualquer momento ao seu inteiro teor, mediante simples acesso ao processo eletrônico.
De igual forma, a ata da audiência não será impressa, sendo assinada digitalmente somente pela MM Juíza Federal para disponibilização no sistema E-proc, dispensando-se a assinatura das partes, visto tratar-se de processo eletrônico com gravação audiovisual, na forma do art.137 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2º Região, com redação dada pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00016, de 17/09/2018. -
28/05/2025 13:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 27/05/2025 16:37:19)
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28/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/05/2025 13:38
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 10/06/2025 14:30
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27/05/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2025 18:20
Despacho
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11/02/2025 13:01
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 23:41
Juntada de Petição
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22/11/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/10/2024 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/10/2024 16:31
Convertido o Julgamento em Diligência
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09/08/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:33
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/07/2024 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2024 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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12/06/2024 11:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/06/2024 23:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/06/2024 23:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 23:26
Ato ordinatório praticado
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02/06/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/04/2024 01:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
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10/04/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2024 01:46
Juntada de Petição
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08/04/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/04/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/04/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/04/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELICA XAVIER MARQUES CHAVES <br/> Data: 28/05/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO C
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03/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 18:49
Não Concedida a tutela provisória
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11/03/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 14:46
Juntada de Petição
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05/03/2024 20:45
Juntada de Petição
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14/02/2024 20:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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14/02/2024 19:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/02/2024 19:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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