08/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-25 processada no TRF2 com o no. 51623204520254029666/TRF (MARCOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
08/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-25 processada no TRF2 com o no. 51623204520254029666/TRF (FELIPE DOS SANTOS BARRETO PORTO)
06/08/2025 12:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-25
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5050221-53.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAREQUERENTE: FELIPE DOS SANTOS BARRETO PORTOADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 16:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-25
04/08/2025 15:35

Despacho
04/08/2025 07:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 21:48

Juntada de Petição
24/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:30

Determinada a intimação
03/07/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 11:42

Transitado em Julgado
03/07/2025 09:41

Juntada de Petição
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050221-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE DOS SANTOS BARRETO PORTOADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
05/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:06

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/05/2025 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 14:26

Determinada a citação
23/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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