17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005018-08.2024.4.02.5003/ESAUTOR: VALDECIR DE SOUZA (Sucessão)ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)AUTOR: MARIA VIEIRA DE MORAIS (Sucessor)ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o exercício de atividade rural/pesqueira pela parte autora, na condição de segurado especial, no(s) período(s) de 01/01/2014 a 13/03/2016 , que é insuficiente para concessão da aposentadoria por idade.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
15/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 13:16

Juntado(a)
27/08/2025 13:05

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005018-08.2024.4.02.5003/ES AUTOR: VALDECIR DE SOUZA (Sucessão)ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)AUTOR: MARIA VIEIRA DE MORAIS (Sucessor)ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o falecido não deixou filhos menores, deixando a companheira, MARIA VIEIRA DE MORAES, como possível sucessora, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91.

A companheira e o companheiro integram a classe prioritária de dependentes do art. 16 da Lei de Benefícios.

O § 4º do referido artigo estabelece uma presunção de dependência econômica para as pessoas enumeradas no inciso I.

O companheiro (a) é dependente econômico presumido em face do dever recíproco de assistência material.

Assim, provada a qualidade de companheiro (a), a dependência econômica é presumida, cabendo à autarquia previdenciária a prova em contrário.

Quanto ao reconhecimento da união estável, há inúmeros documentos nos autos, entre eles: declaração do próprio autor na inicial, qualificando-se como casado com a Srª MARIA VIEIRA DE MORAES desde 14/10/2006, fichas de atendimento médico hospitalar em nome da Srª Maria Vieira de Moraes com data de 02/04/14 e 26/05/17 e notas fiscais de compra com data de 03/2019, informando endereço em comum (Fazenda Boa Sorte), contrato de comodato em nome da Srª Maria e do Sr.

Valdecir, com data de 11/05/17, certidão de casamento religioso realizado em 14/10/2006.

A requerente à habilitação foi ainda a declarante do óbito (Evento 7, CERTOBT2). Por todo o exposto, defiro o pedido de habilitação da Srª.

MARIA VIEIRA DE MORAES, CPF: *97.***.*97-04 no polo ativo da ação, em sucessão ao falecido. Registre-se no sistema.

Após, cumpra-se despacho do Evento 4.
28/05/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:52

Despacho
26/05/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:00

Determinada a intimação
24/02/2025 09:05

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:19

Determinada a citação
15/01/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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