TRF2 - 5008243-64.2023.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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11/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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09/09/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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05/09/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 19:39
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 18:53
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151477-21.2025.4.02.9666/TRF (JOSELIA RIBEIRO DA SILVA)
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14/07/2025 11:50
Baixa Definitiva
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11/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*36-04 processada no TRF2 com o no. 51514772120254029666/TRF (JOSELIA RIBEIRO DA SILVA)
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08/07/2025 15:42
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*36-04
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08/07/2025 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 08/07/2025 15:40:45)
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08/07/2025 15:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*36-04
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27/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 61
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17/06/2025 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008243-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOSELIA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): LEYLIANE SANTANA DA CRUZ (OAB RJ231697) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos.
Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro.
Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. -
06/06/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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06/06/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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06/06/2025 12:27
Determinada a intimação
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06/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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05/06/2025 23:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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05/06/2025 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/06/2025 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/06/2025 22:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*36-04
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26/05/2025 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/04/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:41
Determinada a intimação
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04/04/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/02/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/02/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:49
Determinada a intimação
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30/01/2025 02:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/12/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/12/2024 15:29
Juntada de Petição
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09/12/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 15:12
Juntada de Petição
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06/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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10/10/2024 22:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 19:03
Determinada a intimação
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04/10/2024 17:27
Juntada de Petição
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18/09/2024 11:31
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2024 11:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/09/2024 11:25
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
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20/08/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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07/08/2024 17:12
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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26/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 15:58
Julgado procedente o pedido
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17/07/2024 11:10
Conclusos para julgamento
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17/07/2024 11:10
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 16/07/2024 15:00. Refer. Evento 16
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09/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/06/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/06/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/06/2024 13:24
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 16/07/2024 15:00
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23/05/2024 06:34
Determinada a intimação
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22/05/2024 19:18
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/05/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/04/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/04/2024 16:16
Determinada a intimação
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20/02/2024 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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17/11/2023 15:36
Juntada de Petição
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24/10/2023 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 00:14
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2023 00:14
Determinada a citação
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29/08/2023 17:21
Alterado o assunto processual
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03/07/2023 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2023 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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