09/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-54 processada no TRF2 com o no. 51740912020254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
09/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-54 processada no TRF2 com o no. 51740912020254029666/TRF (BRUNO CAMPOS CHAGAS)
07/09/2025 22:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-54
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5037200-10.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAREQUERENTE: BRUNO CAMPOS CHAGASADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-54
12/08/2025 14:07

Despacho
12/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2025 12:49

Determinada a intimação
01/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:04

Determinada a intimação
24/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 19:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 18:35

Juntada de Petição
27/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:21

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037200-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO CAMPOS CHAGASADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
28/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 13:57

Determinada a citação
05/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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