12/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:56

Despacho
12/09/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 18:18

Juntada de Petição
10/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 13:55

Despacho
25/08/2025 13:46

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030053-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FILIPE BENTO SAMPAIOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Evento 29: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
10/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:42

Determinada a intimação
09/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:44

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030053-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FILIPE BENTO SAMPAIOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 15:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 09:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição
16/05/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 13:06

Determinada a citação
16/05/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 22:50

Determinada a intimação
03/04/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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