11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
10/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 74, 75, 77, 78, 79, 80 e 81
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005119-79.2023.4.02.5003/ES AUTOR: CLEUTA COITINHO DOS SANTOS (Sucessão)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): JOICE CALEGARI (OAB ES036177)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: BENEDITO COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: CREONICE COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: DEILSON COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: DELICIA MADALENA DOS SANTOS ANASTACIO (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: ELENICE COITINHO DOS SANTOS FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: IZABEL CRISTINA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: LEODICEIA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: NAQUELY COUTINHO DOS SANTOS PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: TELFINA ZANIA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005119-79.2023.4.02.5003/ESAUTOR: CLEUTA COITINHO DOS SANTOS (Sucessão)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): JOICE CALEGARI (OAB ES036177)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: BENEDITO COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: CREONICE COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: DEILSON COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: DELICIA MADALENA DOS SANTOS ANASTACIO (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: ELENICE COITINHO DOS SANTOS FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: IZABEL CRISTINA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: LEODICEIA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: NAQUELY COUTINHO DOS SANTOS PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: TELFINA ZANIA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, com relação ao tempo de atividade rural até 2014, ante a coisa julgada parcial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Outrossim, quanto ao reconhecimento de tempo rural a partir de 2014 até a DER, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, julgo improcedente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Por fim, julgo parcialmente procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para anular o débito indicado no Evento 1, PROCADM11, fls. 16/18.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005119-79.2023.4.02.5003/ES AUTOR: CLEUTA COITINHO DOS SANTOS (Sucessão)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): JOICE CALEGARI (OAB ES036177)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: BENEDITO COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: CREONICE COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: DEILSON COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: DELICIA MADALENA DOS SANTOS ANASTACIO (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: ELENICE COITINHO DOS SANTOS FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: IZABEL CRISTINA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: LEODICEIA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: NAQUELY COUTINHO DOS SANTOS PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)AUTOR: TELFINA ZANIA COITINHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido pelos sucessores da parte autora, a saber, BENEDITO COITINHO DOS SANTOS, CPF nº *68.***.*11-72; CREONICE COITINHO DOS SANTOS, CPF nº *07.***.*98-09; DEILSON COITINHO DOS SANTOS, CPF nº *49.***.*50-59; DELICIA MADALENA DOS SANTOS ANASTACIO, CPF nº *69.***.*91-20; ELENICE COITINHO DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº *94.***.*62-62; IZABEL CRISTINA COITINHO DOS SANTOS, CPF nº *78.***.*52-20; LEODICEIA COITINHO DOS SANTOS, CPF nº *06.***.*59-89; NAQUELY COUTINHO DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 097.803.077- 02; TELFINA ZANIA COITINHO DOS SANTOS, CPF nº 100.656.707-0, na qualidade de filhos.

Compulsando os autos, constata-se que CLEUTA COITINHO DOS SANTOS veio a óbito no curso da presente ação (Evento 30, CERTOBT3).

Intimado, o INSS não informou existir pensão por morte instituída em razão do óbito (Evento 35).

A Lei 8213/1991, em seu art. 112, determina que o valor dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifo nosso) A certidão de óbito informa que a falecida era viúva e que deixou 9 (nove) filhos, sendo estes os requerentes à habilitação.

Diante do exposto, constato que os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela lei civil para habilitação, motivo pelo qual, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para que providencie o registro no sistema a fim de incluir no polo ativo da demanda, em substituição a CLEUTA COITINHO DOS SANTOS, os requerentes.

Após, retornem os autos conclusos.
28/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:52

Despacho
26/05/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2024 15:54

Juntada de Petição
18/11/2024 15:53

Juntada de Petição
30/09/2024 09:26

Conclusos para julgamento
08/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:03

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 13:38

Conclusos para julgamento
04/03/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2023 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:10

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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