10/09/2025 13:34

Despacho
09/09/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO20
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
04/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015510-22.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FLAVIA GIMENES FERREIRA TIBAU (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:27

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015510-22.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: FLAVIA GIMENES FERREIRA TIBAU (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas.

Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
02/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2025 19:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 18:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 174
19/05/2025 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
19/05/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 17:50

Alterado o assunto processual
01/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:14

Determinada a citação
18/02/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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