07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:16

Determinada a intimação
27/05/2025 22:37

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:49

Juntada de Petição
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008092-40.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROSADVOGADO(A): MARCELO LOPES DE MEDEIROS (OAB RJ107288) DESPACHO/DECISÃO 1_ Trata-se de pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA realizado pelo executado, MARCELO LOPES DE MEDEIRO, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo com base no inciso V do art. 151 do CTN (eventos 07 e 22).

Quanto à probabilidade do direito afirmado, alega, em suma, prescrição originária e prescrição intercorrente administrativa.

Ainda, discorre de forma genérica acerca do perigo da demora.

Busca, ainda, a declaração de incompetência do presente Juízo, assim como a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto à alegada incompetência do pressente juízo, razão não assiste ao executado, haja vista o que dispõe a alínea “a” do inciso III do art. 29 da Resolução, confira-se: Art. 29.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) III - Subseção Judiciária de São João de Meriti: a) as 1ª e 2ª Varas Federais de São João de Meriti detêm competência para execução fiscal e abrangem a extensão territorial da sede e das Subseções de Duque de Caxias e Nova Iguaçu; (...) Prosseguindo, considerando as informações constantes nos anexos 05 e 06 do evento 07, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado.

Por fim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, verifico não haver interesse de agir, na medida em que o débito está parcelado e, portanto, se encontra com a exigibilidade suspensa. 2_ Conforme é cediço, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e que tal presunção, relativa, somente pode ser elidida por prova inequívoca em contrário (art. 3º da Lei 6.830/80), sendo certo, ainda, que o ônus da prova incumbe ao executado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente (art. 373, inciso II, do CPC).

Assim, e considerando que a Exceção de Pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a cópia dos Processos Administrativos, a fim de demonstrar a alegada prescrição intercorrente administrativa, ou comprove óbice para obter a aludida documentação. 2.1_ Escoado o prazo concedido, VOLTEM-ME os autos conclusos.

P.I.
23/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:50

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:12

Decisão interlocutória
05/12/2024 16:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 13:14

Juntada de Petição
04/12/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:07

Determinada a intimação
02/12/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:29

Juntada de Petição
29/11/2024 12:23

Juntada de Petição
28/11/2024 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 21:05

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/07/2024 22:40

Determinada a citação
24/07/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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